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Eduardo Luciano - Danos colaterais?
Quinta, 29 Março 2012 08:53
Como resposta a um conjunto de problemas relacionados com o transporte público e a necessidade de limitar, ordenar e fiscalizar o estacionamento no Centro Histórico de Évora, foi criada uma empresa de capitais maioritariamente públicos para gerir um sistema integrado de transportes e estacionamento.

A lógica do sistema assentava na articulação da oferta de melhor transporte público com um sistema de estacionamento tarifado no interior do Centro Histórico e a criação de parques de estacionamento no exterior das muralhas que motivassem a utilização do transporte público. Esta articulação seria a garantia do equilíbrio financeiro do sistema.
A partir de 2001 esta lógica de intervenção foi sendo paulatinamente abandonada, acentuando-se o desinvestimento na concretização do paradigma de gestão integrada subjacente à criação do SITEE.
Este caminho culminou na subversão completa da filosofia que esteve na base da sua criação, com a atribuição ao sector privado da valência de transporte, assumindo o município os encargos inerentes às compensações indemnizatórias devidas por esse serviço.
Com esta opção criou-se a situação de esvaziamento de funções que coloca em cima da mesa, como uma inevitabilidade, o seu encerramento.
Ontem foi a reunião de câmara a proposta de extinção desta empresa municipal, isto é, a passagem formal da sua certidão óbito.
Com a decisão tomada ontem ficarão em causa sete postos de trabalho de fiscais de estacionamento e o serviço de fiscalização de estacionamento no Centro Histórico.
Durante a discussão não ficou claro que solução preconiza o presidente da câmara para proteger aqueles sete trabalhadores do desemprego, nem foram dadas garantias de que o serviço de fiscalização de estacionamento possa vir a ser realizado pelo município.
É verdade que o SITEE actualmente existente está completamente desvirtuado em relação ao projecto original e que a sua manutenção nos moldes actuais não pode já atingir os objectivos para que foi criado e a necessidade da sua extinção se torna um imperativo.
Mas sem o acautelamento de que os trabalhadores não serão vítimas colaterais de uma gestão que preparou o caminho até esta inevitabilidade e sem a garantia de que o serviço será prestado pelo município, entendo que o processo de extinção deveria ser reponderado.
Não foi esse o entendimento da maioria que, numa atitude muito típica da gestão do PS, decidiu avançar para a extinção sem ter qualquer ideia ou estratégia de como irá resolver os problemas que daí advirão.
Comportam-se quase sempre como aquele polícia zeloso que dispara primeiro e pergunta depois.
Até para a semana
 
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