Arrendamento: Governo deve aprovar hoje novas regras em Conselho de Ministros

O Governo deve aprovar hoje novas regras para o arrendamento urbano. Estas podem incluir a “transição dos contratos antigos para o novo regime num curto período” com regras especiais para pessoas com dificuldades financeiras, com incapacidades e idosas.

Num documento preliminar datado de 22 de dezembro, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território indicava a transição de cinco anos para um novo regime para os cidadãos com carência económica.

Já para pessoas com idade superior ou igual a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60% “pode existir atualização de renda, mas os arrendatários não são forçados a sair”.