Câmara de Arraiolos não aceita transferência de competências

Câmara de Arraiolos não aceita transferência de competências

Quinta-feira, 31 Janeiro 2019
Alentejo

A Câmara e a Assembleia Municipal de Arraiolos (CDU) rejeitaram a transferência de competências da administração central.

Em comunicado, o município diz que “a transferência de encargos em áreas e domínios vários coloca novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.

Os órgãos autárquicos referem que “não pode deixar de ser considerado o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor, que, no ato de promulgação, o Presidente da República referenciou, nomeadamente, a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central ou a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais”.

Segundo a câmara e a assembleia de Arraiolos, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias “competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local”.

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