Câmara de Évora rejeita transferência de competências

A Câmara de Évora decidiu rejeitar a transferência de competências da administração central do Estado para o município, em 2019.

A proposta de não-aceitação da transferência de competências foi aprovada, em reunião pública de câmara, por maioria, com o voto de qualidade do presidente da câmara, o comunista Carlos Pinto de Sá, e os votos contra dos vereadores do PS e PSD.

Três dos quatro elementos da maioria CDU votaram a favor (faltou a vereadora Sara Fernandes, por estar de férias), enquanto os dois eleitos do PS e o do PSD votaram contra, tendo que o voto de qualidade do presidente da câmara “desempatado” a votação.

A decisão vai ainda ser apreciada pela assembleia municipal, cuja próxima reunião está marcada para o dia 14 deste mês.

A Câmara de Évora justifica que não aceita a transferência de competências, por “desconhecer, no concreto, o que se pretende transferir e quais os valores associados”, assinalando que não foram “publicados os decretos-lei regulamentares como definido na legislação”.

“As verbas a transferir são iguais ou menores do que as reconhecidamente insuficientes verbas aplicadas pelo Poder Central e a transferência de encargos em áreas e domínios vários colocam novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, a insuficiente resposta aos problemas das populações”, pode ler-se no documento aprovado pela câmara municipal.

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