A Câmara de Montemor-o-Novo, de maioria CDU, decidiu não aceitar a transferência de competências da Administração Central.
A proposta foi aprovada por maioria com os votos contra dos vereadores do PS.
Em comunicado, a autarquia diz que a lei da transferência de competências para as autarquias e a alteração à lei de financiamento das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais “confirmam o desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático”.
Entre outros argumentos, o município refere que a “tentativa de transferência de encargos e não de competências em várias áreas e domínios colocam novos e sérios problemas à gestão da câmara municipal”.
“Só com meios adequados e transparência no processo é possível garantir um real e adequado modelo de transferência de competências para as autarquias locais e para uma gestão estratégica e sustentada”, acrescenta.
