Comissão de Assuntos Constitucionais rejeita petição que exige demissão do Presidente da República

A petição que exige a demissão do Presidente da República, Cavaco Silva, foi hoje rejeitada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

O presidente da comissão, Fernando Negrão (PSD), sustentou que há uma “incompetência em relação ao órgão que tem competência para apreciar” essa demissão.

Nenhum deputado contestou a argumentação do presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O primeiro peticionário será informado desta recusa e de que, conforme “ele próprio indicou na petição, deve dirigir-se à Presidência da República e não à Assembleia da República”, que não tem competência para demitir o Presidente, disse Fernando Negrão.

Por outro lado, o presidente da comissão sustentou ainda a rejeição liminar da petição na parte em que alude a “atos criminais” praticados pelo Presidente, na incompetência em matéria judicial do Parlamento, baseada no princípio da separação de poderes.