Elvas: Autarca satisfeito com decisão judicial

O presidente do município de Elvas mostrou-se satisfeito com uma decisão judicial que aponta para a legalidade da progressão na carreira de funcionários camarários decidida pela autarquia e depois rejeitada por outros órgãos.

Rondão Almeida explicou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco deliberou que um dos 144 funcionários abrangidos pelo aumento salarial (cada um interpôs uma ação em tribunal) “vai receber o dinheiro que lhe foi descontado desde 2010”.

Em 2009, a Câmara de Elvas reposicionou em termos salariais 144 trabalhadores, ao abrigo da legislação em vigor.

No entanto, no seguinte, deram entrada no município dois pareceres (um da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e outro da Inspecção Geral da Administração Local) que consideraram “ilegal” a decisão da autarquia.

A partir dessa data (2010), a autarquia teve um ano para revogar a deliberação e, de acordo com Rondão de Almeida, “foi isso que foi feito”.

Em finais de 2010, a Câmara de Elvas “obrigou” os trabalhadores a repor o dinheiro que lhes tinha pago ao abrigo da decisão tomada no ano anterior.