A arte de bem moldar a Constituição da República

Nota à la Minuta
Segunda-feira, 05 Abril 2021
A arte de bem moldar a Constituição da República
  • Alberto Magalhães

 

 

Quanto à Constituição da República, estamos conversados. Todos, ou quase todos, a invocam quando dá jeito e todos, ou quase todos, a põem de lado quando se torna uma maçada. No episódio que, na Assembleia da República, colocou o PS de um lado e todos os outros partidos do outro lado, e, mais recentemente, gerou discórdia de luva branca e chapéu alto entre o Presidente e o primeiro-ministro, foi isso mesmo que ficou demonstrado, sem a menor sombra de dúvida.

A nossa Constituição no nº 2, do seu artigo 167º, proíbe, expressa e clarissimamente, a apresentação de “projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Portanto, os projectos não deveriam ter sido aceites pelo presidente da Assembleia da República, muito menos votados pelos partidos que, à esquerda e à direita do PS, proclamam o seu amor à Constituição, e ainda menos promulgados pelo eminente professor de Direito Constitucional que, já em Março, jurara cumpri-la e fazê-la cumprir.

Temos então de nos render à figura de António Costa, como intrépido defensor da nossa Lei primeira, contra tudo e contra todos? Infelizmente, não. Por duas razões maiores. Em primeiro lugar, porque o primeiro-ministro é o mesmo que, fará agora um ano, afirmava que as medidas limitadoras dos direitos fundamentais iriam continuar, continuasse ou não o Estado de Emergência e dissesse a Constituição o que dissesse. Porque, dizia ele “Eu também sou jurista e sei a capacidade enorme que os juristas têm de inventar problemas” – e acrescentava – “Felizmente, a realidade da vida é muitíssimo mais prática”.

A segunda razão, tem a ver precisamente com a realidade mais prática da vida e fica para amanhã.

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