A Lei da Nacionalidade

Nota à la Minuta
Terça-feira, 10 Dezembro 2019
A Lei da Nacionalidade
  • Alberto Magalhães

Esta semana serão discutidas na Assembleia da República as propostas de alteração à Lei da Nacionalidade, do Bloco de Esquerda e da deputada Joacine. Falo dela e não do Livre, porque tenho muitas dúvidas de que ela tenha tido ajuda do partido na elaboração do seu projecto-lei.

Começo por dizer que a actual versão da lei foi aprovada em 2018 e, na Europa, é a mais generosa combinação dos dois princípios usados no mundo, para definir a nacionalidade: o jus soli (nascer em solo português) e jus sanguinis (ter sangue português). No caso de nascer em solo português com pais estrangeiros, basta que um deles resida legalmente em Portugal há dois anos, para ter direito à nacionalidade, se não renunciar a ela. No caso de nascer no estrangeiro, basta ser neto de um português e mostrar ter laços com a língua e o território nacional, para poder ser cidadão nacional.

O BE quer fazer a actualização desta, talvez já excessiva, facilidade, para a modalidade radical do jus soli. Bastará nascer em Portugal para ter, automaticamente, direito à nacionalidade. Mesmo que a mãe, por exemplo russa, estivesse cá em férias e depois de um parto prematuro inesperado, voltasse a casa para nunca mais cá voltar.

A deputada Joacine, quer o mesmo, mas com retroactivos a 1981. Espero que o Parlamento, sensatamente, chumbe as pretendidas alterações. A sua aprovação, além de nos pôr em conflito com os nossos parceiros europeus, poderia alimentar o outro extremo do hemiciclo.

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