À Margem

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 06 Abril 2020
À Margem
  • Maria Helena Figueiredo

 

 

Estamos tão absorvidos pela crise sanitária e económica que esta pandemia nos está a trazer que muitos deixam passar ao lado alguns acontecimentos e factos importantes.

Mas a crise de Covid 19 não pode ser uma desculpa para abafar tudo o que se passa nem para limitar a nossa capacidade crítica.

Soube-se a semana passada de um facto de extrema gravidade ocorrido a 11 de Março no Aeroporto de Lisboa e que revela a existência de um submundo de impunidade, indigno de um Estado de direito democrático.

Um homem ucraniano a quem tinha sido recusada a entrada no nosso país e que estava etido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no aeroporto, numa sala a que acedem apenas os funcionários, foi espancado brutalmente, apresentando lesões gravíssimas, de tal forma que acabou por vir a morrer. Estava algemado e agonizou várias horas.

Segundo a comunicação social, ninguém interveio, nem os outros agentes que ao longo do dia certamente se encontravam no aeroporto, nem os funcionários da segurança, ninguém. Foi o médico legista quem comunicou à Polícia Judiciária que o homem apresentava sinais de brutalidade extrema e essa era a causa da morte.

Mas para além do espancamento brutal perpetrado pelos seus agentes, o SEF mentiu sobre a morte deste cidadão estrangeiro, tendo indicado inicialmente que o homem tinha morrido de epilepsia e que tinha sido encontrado na rua e os seus dirigentes omitiram o dever de actuação imediata, encobrindo assim o ocorrido.

Três agentes do SEF presumíveis autores das agressões encontram-se em prisão domiciliária, as chefias directas que nada fizeram nem procuraram averiguar o que se tinha passado, foram demitidos mas só duas semanas depois dos factos, quando se começou a saber do caso. É isto suficiente?

Obviamente que não é suficiente, nem na medida nem no tempo.

Como não é suficiente o Primeiro Ministro declarar-se chocado ou o Ministro da Administração Interna ter instaurado um inquérito. Exige-se mais.

Esta actuação dos agentes do SEF e a omissão das chefias só é possível dado o sentimento de impunidade de que gozam.

São conhecidas as queixas de imigrantes e cidadãos estrangeiros quanto à actuação do SEF. Claro que este é um caso extremo, mas não é por acaso que sobem as queixas contra o SEF.

Já em 2018 a Provedora de Justiça depois de visitas aos CIT, os Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados, onde os estrangeiros aguardam por vezes mais de 1 mês uma decisão sobre o seu repatriamento ou entrada no nosso país, em declarações à comunicação social classificou estes centros como “um universo impenetrável” e acrescentou ”Nas prisões a família visita regularmente, há advogados. Estas pessoas não têm ninguém, é um domínio de grande obscuridade e é isso que faz com que a preocupação seja grande. Os CIT são o verdadeiro no man’s land contemporâneo”.

A morte deste ucraniano de 40 anos, que deixou 2 filhos, veio comprovar infelizmente que, para nossa vergonha, aquele Espaço era terra de ninguém.

É por isso que face ao que se passou e, independentemente da condenação dos agentes directos da agressão, o Estado Português deve reconhecer desde já a sua responsabilidade pela integridade de quem estava sob a sua custódia e assumir as suas responsabilidades perante a família da vítima.

Mas espera-se mais. Espera-se que o inquérito seja realizado de forma transparente e rápida e que dele sejam retiradas as necessárias consequências. Espera-se que o Estado Português reconheça, não apenas em palavras mas através do comportamento dos seus serviços e agentes, que os estrangeiros, mesmo em situação irregular têm direitos e estão em situação especialmente vulnerável num país que não é o seu, tantas vezes não conhecendo a língua, e espera-se que o Governo adopte medidas que impeçam qualquer actuação que possa configurar maus-tratos ou por qualquer via seja violadora dos direitos humanos.

Fiquem bem, fiquem em casa.

Até para a semana.

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