A nova lei do trabalho: muita parra e pouca uva

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 06 Abril 2023
A nova lei do trabalho: muita parra e pouca uva
  • Alexandra Moreira

 

Esta segunda-feira, dia 3 de abril, foi publicada a Lei n.º 13/2023, que alterou a legislação laboral no âmbito da designada “Agenda do Trabalho Digno”. Trata-se de um diploma que teve origem numa proposta de lei do Governo, sufragada apenas com os votos favoráveis da maioria parlamentar socialista.
A nova lei procede à alteração de treze diplomas legais e entra já em vigor no próximo dia 1 de maio, por coincidência o Dia do Trabalhador. Podia ser motivo para comemorar algum efetivo avanço no equilíbrio de interesses a regular no quadro laboral, mas não me parece que seja o caso.
O primeiro reparo que se me oferece é precisamente a diminuta “vacatio legis”, ou seja, o prazo previsto entre a publicação e o início da vigência da lei, que nem chega a um mês. É claramente insuficiente para que os empregadores se inteirem das alterações em causa e adotem procedimentos conformes, muitos dos quais não passam de obrigações meramente burocráticas.
Foram anunciadas, com grande pompa, cerca de 70 medidas com o alegado objetivo de melhorar as condições de trabalho. Contudo, em boa verdade, as inovações introduzidas são escassas.
Destaco três medidas que me parecem acertadas:

1.ª- o reconhecimento de direitos específicos ao trabalhador com estatuto de cuidador informal, designadamente, o direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência à pessoa cuidada, faltas, essas, suportadas pela Segurança Social;

2.ª- a faculdade de faltar ao trabalho até 3 dias seguidos por luto gestacional, designadamente por aborto espontâneo, medida que resultou de um projeto de lei do PAN;

3.ª- a faculdade de faltar ao trabalho até 20 dias consecutivos, por falecimento do cônjuge (atualmente, o limite são 5 dias que, convenhamos, é quase ofensivo); mas já se critica que seja o empregador a suportar esse custo social.

Infelizmente as medidas desacertadas são muitas mais; por limite de espaço, citarei apenas três:

1.ª- a criminalização da omissão da comunicação de admissão de trabalhadores após 6 meses; basta pensarmos nos casos em que juridicamente é discutível se está em causa um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços para se concluir que daqui vão decorrer mais perturbações sociais do que benefícios;

2.ª- a proibição de recurso à chamada “terceirização de serviços” no caso de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho: começa logo pela própria designação, que é infeliz, para significar a aquisição de serviços externos a terceiros (vulgo “outsourcing”); ora, o recurso legalmente fundamentado àquelas formas de cessação de contratos de trabalho tem, normalmente por base a necessidade de reduzir custos fixos para salvaguardar a continuidade da empresa e dos restantes postos de trabalho, o que legitimamente pode passar pela reorganização da estrutura produtiva e contratação de serviços externos menos onerosos e de caráter temporário. O resultado dessa proibição vai ser, em muitos casos, a insolvência das empresas;

3.ª- o desconto da duração de anterior contrato a termo igual ou superior a 90 dias, com outro empregador, no período experimental nos casos de “primeiro emprego” ou de “desemprego de longa duração” (que é de 180 dias); veja-se a entropia e insegurança jurídica daqui decorrente e o absurdo que é contabilizar-se tempo ao serviço de outro empregador, desvirtuando-se a própria razão de ser do período experimental. Não seria mais honesto que àqueles casos se aplicasse o período experimental geral de 90 dias? Assim seria, se o objetivo da medida não fosse, como se crê, o de aumentar os litígios e as autuações.

E, com efeito, se há medida de expressão tentacular neste diploma é precisamente a introdução ou agravamento de mais umas dezenas de contraordenações. Feitas as contas, ficamos a perceber que o “trabalho digno” que se defende só pode ser o dos agentes fiscalizadores, cuja atividade beneficiará os cofres do Estado às custas das empresas e dos trabalhadores.
Até para a semana.

 

 

 

 

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