Ainda o pontapé na Constituição

Nota à la Minuta
Sexta-feira, 30 Outubro 2020
Ainda o pontapé na Constituição
  • Alberto Magalhães

 

 

Afinal, hoje já me sinto menos só na minha teima de que a restrição de movimentos, que o Governo impôs ao país a partir das zero horas de hoje, para além de ser incoerente é inconstitucional.

Ontem, o jornal I e o Público sossegaram-me. O primeiro, cita Jorge Miranda, um dos pais da nossa Constituição (“é uma limitação a um direito fundamental, como o direito à locomoção e, portanto, o Governo não pode aplicar esta medida assim”).

O Público, cita Vitalino Canas, professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de Lisboa, no mesmo sentido (“uma resolução do conselho de ministros não é um instrumento legislativo e muito menos tem a legitimidade e robustez para restringir direitos fundamentais”). Cita também outro professor da mesma faculdade, Paulo Otero, que tem exactamente a mesma posição que eu: que devia ser feita uma “microrrevisão constitucional para prever a emergência sanitária” e que, enquanto isso não for feito, “a alternativa é a declaração do estado de emergência”. José de Melo Alexandrino, também lá professor e autor do livro Direitos Fundamentais, é igualmente incisivo: “Estamos a brincar com a essência do Estado de direito” e acrescenta “Até Viktor Órban [primeiro-ministro da Hungria] teve uma autorização do Parlamento para restringir direitos”. Por seu turno, Jorge Bacelar Gouveia, da Universidade Nova, sublinha que a fragilidade da aplicação da Lei de Bases da Protecção Civil ficou demonstrada na declaração de inconstitucionalidade das quarentenas decretadas pelo Governo Regional dos Açores.

Poderia citar ainda as dúvidas de Vital Moreira, no blog Causa Nossa e de Jorge Reis Novais no Público, mas prefiro acabar com Rui Costa, doutorando em Direito da Segurança, deputado eleito para a Assembleia Municipal de Lisboa pelo BE, mas hoje independente: não deve haver – diz ele – “nenhuma lei que restrinja, a um nível infra-constitucional, direitos, liberdades e garantias fundamentais”.

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