As borlas criminais aos jovens

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 22 Junho 2023
As borlas criminais aos jovens
  • Alexandra Moreira

 

Desde já me declaro contrária a ingerências do poder político nas decisões tomadas pelo poder judicial, através de instrumentos genéricos como as amnistias, os perdões e figuras afins. A alegada “clemência” que serve de amparo formal a esse tipo de decisões esconde a real intenção de limpar de processos as estantes dos decisores públicos e de aliviar a sobrelotação das prisões. E a vida lá continua como dantes, com os mesmos défices estruturais de falta de recursos humanos e materiais.
É pressuposto de um Estado de Direito que os tribunais apliquem a justiça ao caso concreto, ponderadas todas as circunstâncias, e que, na hipótese condenatória, procedam à determinação da pena adequada, considerando eventuais fatores de atenuação especial da pena. Existe até um regime de atenuação especial para jovens entre os 16 e os 21 anos.
Ora, o Governo apresentou esta segunda-feira, dia 19 de junho, na Assembleia da República, uma proposta de lei que visa perdoar penas e amnistiar ilícitos cometidos por “jovens” entre os 16 e os 30 anos. Portanto, aditando dez anos ao critério de “juventude” que vigora no regime penal.
Na exposição de motivos dessa iniciativa, invoca-se a realização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e a presença, entre nós, do Papa Francisco. A vénia do Estado laico à mais alta figura da Igreja Católica, pela via da amnistia, parece-me criticável. É certo que não é a primeira vez que se aprovam amnistias comemorativas da visita de um Papa, mas a repetição do erro não o transforma em opção acertada.
O critério do limite etário não podia ser mais fútil: vai até aos 30 anos, porque é a idade limite da JMJ.
Como é evidente, adivinham-se já dificuldades de conformidade constitucional com o princípio da igualdade.
O diploma prevê a amnistia de contraordenações de coima aplicável até 1000 euros, que vai abranger milhares de infrações rodoviárias. São, também, amnistiadas as infrações disciplinares, civis e militares, cuja sanção não seja superior a suspensão ou prisão. Por fim, são amnistiados os crimes de pena aplicável até um ano de prisão ou 120 dias de multa.
Está igualmente previsto o perdão de um ano de prisão a todas as penas de prisão até oito anos.
A criminalidade considerada muito grave está excluída dessas benesses. O elenco das exclusões é extenso, mas não o suficiente para evitar a injustiça em muitos casos.

Basta atentarmos que, por força dessa proposta, ficariam impunes indivíduos perfeitamente responsáveis, em estado de maturidade consolidado, a partir dos 20 até aos 30 anos, que tenham cometido ilícitos contra pessoas e animais, reveladores até de perversidade e com graves consequências.
São exemplos: causar lesões a alguém por negligência (por exemplo, atropelamento involuntário), ameaçar a vida ou a integridade de outrem, injuriar outrem, recusar o auxílio a vítima de acidente ou desastre, recusar a prestação de alimentos estando a tal obrigado e dispondo de meios, caçar animais de espécies não cinegéticas ou fora da época de caça, cometer maus tratos a animal de companhia.
Para o Governo, e para quem o apoiar nessa deriva, esses crimes não são “criminalidade muito grave”, mas para cada uma das vítimas desses crimes são decerto muito graves, a que se somará o trauma da indiferença do Estado.
Numa altura em que cada vez mais jovens estão a entregar a casa ao banco, porque não conseguem pagar os empréstimos, o Governo opta por aprovar borlas criminais que só aproveitam a quem, jovem ou menos jovem, fez vítimas.

 

Até para a semana.

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