Portugal adapta-se, evolui, integra, protege cada vez mais o direito à autodeterminação de identidade de género e de expressão de género. Já tínhamos chegado a permitir a mudança de sexo no registo civil, sem necessidade de apresentar um relatório clínico, como atrasadamente se exigia, para comprovar a existência de “disforia de género”, ou seja, que a pessoa não se sentia bem no seu sexo biológico.
Agora, o Partido Socialista, descobriu mais um obstáculo legal à autodeterminação de género. Efectivamente, o artigo 103º do Código do Registo Civil, obriga, com evidente transfobia, os nomes próprios a não suscitarem dúvidas sobre o sexo da pessoa, proibindo assim os nomes neutros, nem carne nem peixe. Este aborto legal, que só tem equivalente europeu na Dinamarca, na Alemanha, na Chéquia e na Islândia, causa transtorno aos transsexuais e intersexuais que, “por vontade própria ou por outro motivo”, não mudem de sexo no registo civil, para já não falar das pessoas com identidades de género não-binárias.
Então, pergunta-se no preâmbulo do Projecto de Lei nº 762/XV, qual a razão para exigir que um nome próprio não suscite dúvidas sobre o sexo da pessoa em causa? Efectivamente, nesta pergunta está condensado todo um projecto de sociedade, toda uma maneira de encarar a espécie humana. Depois de milénios de ignorância, que nos faziam dividir a humanidade entre homens e mulheres e fechar os olhos às excepções, eis-nos chegados à plena sabedoria. Mais um pequeno esforço, excelentíssimos deputados: acabai com a menção, espúria, ao sexo nos Cartões de Cidadão, ou melhor, nos Cartões de Cidadania.
