As Imagens, a Verdade e a Lei

Nota à la Minuta
Terça-feira, 30 Junho 2020
As Imagens, a Verdade e a Lei
  • Alberto Magalhães

A pouco e pouco, começam a perceber-se os caminhos da pandemia na Grande Lisboa. Ontem, abordei o problema dos transportes públicos sobrelotados e fui logo desmentido pelo ministro Pedro Nuno Santos no que respeita aos comboios. “Mesmo que algumas imagens possam transmitir que temos comboios sobrelotados”, diz o ministro, “a verdade é que o número de lotação dos comboios está muito abaixo do 1/3 em média, com poucos comboios perto dos 2/3”. Nenhum jornalista perguntou a Nuno Santos qual a lotação oficial das carruagens e quantos lugares em pé estavam incluídos. Também ninguém referiu que, se a cada comboio em hora-de-ponta corresponder um comboio quase vazio em horas mortas, teremos uma média tão enganadora como a do frango para dois.

Mas adiante, que hoje queria falar de manifestações. Da extrema-esquerda ou da extrema-direita, tanto monta. Deveria o Governo proibi-las? Há muita gente a pensar que sim. Eu mantenho-me firme: à luz da Lei Fundamental deste país, não pode! Eu sei que 45 anos é pouco tempo para um povo e seus governantes interiorizarem a sua Constituição e os direitos e liberdades por ela garantidos. Ainda por cima, num país em que os homens de leis se sentem livres para as torcerem a seu belo prazer com impunidade.

Talvez seja altura dos portugueses olharem para a sua Constituição para confirmarem, preto no branco, que os órgãos de soberania, em Portugal, só podem cortar, aos cidadãos, o direito de deslocação (art.º 44 da Constituição) ou o direito de reunião e de manifestação (art.º 45), nos termos do art.º 19: em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, ”declarados na forma prevista na Constituição”. Ponto. Estado de calamidade, de contingência ou de alerta, é coisa para reacção imediata a uma catástrofe. Não é para durar meses.

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