Derivações jurídicas e impunidade

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 26 Janeiro 2023
Derivações jurídicas e impunidade
  • Alexandra Moreira

Não é a primeira vez que abordo, neste espaço, o tema da alegada inconstitucionalidade dos maus tratos a animais de companhia. Renovo o tema, na sequência da gigantesca manifestação ocorrida no último sábado, dia 21 de janeiro, que reuniu, em Lisboa, o impressionante número de cerca de 40 mil pessoas oriundas de todo o país.

Os manifestantes, incluindo eu própria, não reclamaram nada para si próprios ou visando os seus interesses diretos. Também não fizeram exigências exacerbadas ou com impacto no Orçamento do Estado.

A demanda coletiva e fortemente participada foi motivada pela solidariedade para com aqueles de outras espécies animais aos quais também é devida justiça e a proteção do Estado contra qualquer forma de violência injustificada.

A indignação diz respeito à eventualidade de a norma que prevê e pune o crime de maus tratos a animais de companhia vir a ser declarada inconstitucional com efeitos gerais. Daí decorreria o arquivamento de todos os casos de maus tratos e a absolvição de autores de atos bárbaros contra esses animais que são nossos companheiros e estão especialmente à nossa mercê.

Já era conhecido que uma secção do TC (a 3.ª) vinha, desde final de 2021, decidindo pela inconstitucionalidade dessa norma, em casos concretos, por alegada falta de referência expressa à proteção dos animais na Constituição.

A situação agudizou-se quando, em dezembro de 2022, foi proferido um terceiro acórdão sobre essa matéria, mas oriundo de uma outra secção do TC (a 1.ª). Desta vez dizem que o problema é a alegada violação do princípio da legalidade. A norma, sustentam, é inconstitucional por conter conceitos indeterminados que não permitem ao destinatário entender o seu conteúdo; serão exemplos disso os conceitos de “animal de companhia”, de “maus tratos” ou de “motivo legítimo” para causar dor ou sofrimento.

Isso, apesar de o Código Penal estar eivado de conceitos indeterminados (nomeadamente, nos tipos de crime de violência doméstica e de maus tratos a pessoas) e de a doutrina e a jurisprudência terem, nos últimos oito anos, e como é sua missão, aclarado suficientemente, e pacificado, o conteúdo desses conceitos.

Certamente não desconhecerão os senhores Conselheiros que não são os casos citados das formigas ou do grilo que chegam aos tribunais como vítimas de maus tratos; são cães e gatos. E quanto a estes não há quaisquer dúvidas que, nos termos da lei, são animais de companhia. Também não é difícil de reconhecer uma ação de maus tratos perante factualidade evidente: que dúvidas pode haver de que esventrar uma cadela, esfaquear um cão, deixar à fome cães e gatos, são maus tratos?

Como em qualquer caso, o Direito Penal tem válvulas de segurança próprias: em caso de dúvida, que se absolva, mas não se deixe na impunidade onde há certeza.

É essa, porém, a tese que agora está a prevalecer no TC, que implicaria a necessária e urgente alteração ao Código Penal.

Lamenta-se qualquer interpretação da Constituição que deixe na impunidade criminal agentes de crueldade contra animais (ou contra quem quer que seja). E essa é uma responsabilidade dos juízes do TC.

Como também é responsabilidade dos nossos representantes na Assembleia da República que, de uma vez por todas, aperfeiçoem o regime penal vigente e façam os convenientes acrescentos à Constituição.

O que, em 2014, foi uma conquista civilizacional há muito aguardada, com a introdução dos crimes contra animais de companhia, está, hoje, em risco de se perder. Nessa trágica eventualidade, esperemos, ao menos, que o tempo da impunidade seja o mais curto possível.

Até para a semana.

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