Descriminalizar, despenalizar e legalizar

Nota à la Minuta
Terça-feira, 25 Fevereiro 2020
Descriminalizar, despenalizar e legalizar
  • Alberto Magalhães

 

 

Houve quem não percebesse a distinção que fiz, a propósito da eutanásia, entre ‘despenalização’, palavra usada nos projectos-lei aprovados, e ‘legalização’ que, na minha opinião, é o que está em causa. Para que não fiquem dúvidas, vou servir-me do exemplo da cannabis. Até Novembro de 2001, a aquisição, posse e consumo desta substância era crime no nosso país. A partir dessa data, o consumidor deixou de ser considerado um criminoso. O consumo foi descriminalizado, mas sem ser despenalizado, pois continuou a ser punível por lei e alvo de contra-ordenação, por ser censurável aos olhos do legislador.

Legalizar a cannabis, seria mais do que despenalizar. Seria regulamentar o seu comércio, impondo, por exemplo, restrições de idade, locais e horários, para o consumo, bem como licenças de comercialização, à semelhança do que acontece com o álcool e o tabaco. Mas também com grande parte dos medicamentos.

Ora, os projectos-lei sobre a eutanásia, escamoteiam esta simples realidade: não tratam de despenalizar, como todos apregoam, mas legalizam a sua prática. Mais ainda: nos seus preâmbulos, a tendência para considerar a prática da eutanásia um bem, ou pelo menos um mal menor, é evidente.

Por que existirá esta unanimidade na patente imprecisão jurídica? Será que todos evitaram a palavra ‘legalização’ por suspeitarem que, se a usassem, o Tribunal Constitucional dificilmente poderia deixar de chumbar a lei? Talvez eu esteja enganado. Entretanto, não se esqueça de que hoje é terça-feira de Carnaval. Divirta-se, se puder.

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