Diga a Constituição o que diga

Nota à la Minuta
Segunda-feira, 18 Maio 2020
Diga a Constituição o que diga
  • Alberto Magalhães

 

 

O Tribunal Judicial dos Açores considerou inconstitucional a detenção por 14 dias, imposta a um cidadão chegado às ilhas, num hotel pago pelo próprio, apesar de ele apresentar um teste negativo ao coronavírus. Dada a sentença, o governo regional, na única atitude consequente – embora protestando muito com pouca razão – anulou as quarentenas obrigatórias. Para que fique claro: o artigo 44º da nossa Lei Fundamental reza assim, logo no seu número um: “a todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional”. Ah, mas estamos a falar duma situação de pandemia… Pois, para que não restem dúvidas, o artigo 18º diz assim: “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição” e o artigo 19º refere claramente que “os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição”.

Sim, também naquele domingo, 3 de Maio, em que já não vigorava o Estado de Emergência, não havia base constitucional para a proibição de mudar de concelho. Ponderem-se as declarações de António Costa, na altura: “Aquilo que nós sabemos é que é nosso dever ter estas normas… diga a Constituição o que diga, haja ou não haja estado de emergência… Eu também sou jurista e sei a capacidade enorme que os juristas têm de inventar problemas. Felizmente, a realidade da vida é muitíssimo mais prática”. Passos Coelho não disse melhor, na altura da troika, quando foi contrariado pelo Tribunal Constitucional.

Em resumo: a falta de respeito com que os nossos dirigentes tratam a Constituição da República não augura nada de bom. A passividade com que as forças vivas (ou semi-vivas, ou mortas) consentem (e até colaboram) nestas leviandades, por motivos sanitários embora, também não é nada auspiciosa.

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