Diga a Lei o que disser

Nota à la Minuta
Sexta-feira, 11 Fevereiro 2022
Diga a Lei o que disser
  • Alberto Magalhães

Deveriam saber os nossos partidos políticos que a democracia, tal como é entendida no Ocidente, se baseia no primado da lei e exige o respeito pelos procedimentos formais. Deveria saber o PS que a maioria absoluta não o exime de cumprir a lei. Não, não falo do direito do Chega ter um vice-presidente da AR, que é coisa que, salvo melhor opinião, não tem. Apenas lhe assiste o direito de apresentar candidato, que é coisa diferente, e não vale a pena falar mais nisso, que os deputados têm todo direito de votar contra candidatos do Chega, se lhes aprouver.

Falo da lei eleitoral, que exige que todo e qualquer voto por correspondência seja acompanhado por fotocópia do cartão de cidadão. Dissolvida a AR e convocadas eleições, resolveram todos os partidos conluiarem-se para deitar às malvas essa obrigatoriedade incómoda e, dizem, tornada desnecessária pelo código de barras. Ora, se assim era, porque se esqueceram todos de providenciar a alteração da lei, a tempo e horas? E como se atreveram a invalidarem 157 mil votos, do círculo eleitoral europeu, juntando na mesma urna os votos incontestavelmente válidos – porque acompanhados da fotocópia – e os postos em questão pelo PSD, que se arrependeu de participar na consensual ilegalidade?

A tentação de cair em procedimentos ad hoc, do tipo “diga a Constituição o que diga”, ou “diga a Lei o que disser”, mais próprios de repúblicas de bananas que de países europeus, mereceria uma severa censura pública, não vivêssemos nós – e com que orgulho – na república do “desenrasca”, com uma costelazinha autoritária.

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