Dois exemplos judiciários

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 23 Março 2023
Dois exemplos judiciários
  • Alexandra Moreira

 

 

Esta semana destaco dois casos extraídos do meio judiciário, um que considero censurável e outro louvável.
O primeiro é protagonizado pelo Tribunal Constitucional (TC) que, nos últimos dias, voltou a centrar atenções.
Quis o acaso que, no mesmo mês em que decorrem as comemorações solenes dos 40 anos do TC, o seu Presidente, João Caupers, atingisse o limite de duração do respetivo mandato: nove anos.
Recorde-se que também estão nessa situação o Vice-Presidente do TC, Pedro Machete, com mandato expirado há cerca de 18 meses, e o conselheiro Lino Ribeiro, que já devia ter sido substituído há 9 meses.
Portanto, passam a três os juízes do Constitucional em situação irregular. E, ao que parece, sem grandes incómodos pessoais de legitimidade.
João Caupers já fez saber à comunicação social que se vai manter em funções até à sua substituição, citando a lei orgânica do TC.
O senhor conselheiro presidente, que está a um mês de completar os 72 anos de idade, parece esquecer que é a própria Constituição que estabelece que o mandato dos juízes do TC tem a duração de nove anos e que não é renovável.
O Presidente do TC tem poderes institucionais para promover a necessária substituição dos juízes em fim de mandato, nomeadamente, através da convocação de sessões extraordinárias com essa ordem de trabalhos, ou, em caso limite, por renúncia, o que seguramente precipitaria a substituição.
A norma da lei orgânica que permite que os juízes se mantenham em funções até à sua substituição, não pode ser um expediente para o prolongamento ou até eternização do mandato, em clara afronta do preceito constitucional (!).
Caso para concluir que, no ano em que perfaz 40 anos, o Tribunal Constitucional encontra-se organicamente ferido de…inconstitucionalidade.
Pelo contrário, está de parabéns o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, ao organizar as II Jornadas de Direito do Ambiente, dedicadas ao tema “O Mar – Território, Potencialidades e Desafios”, que decorreram ontem, desta vez em Sesimbra, perante um auditório bem composto.
Assinalo a feliz iniciativa de envolver alunos de escolas do ensino básico e secundário no debate sobre os direitos das crianças e as alterações climáticas.
As autoridades judiciárias têm um importante papel na defesa, preservação e promoção dos valores ambientais, em particular o Ministério Público.
Considero que o exemplo de Setúbal pode, e deve, ser replicado em cada comarca, fomentando a articulação entre as autoridades administrativas e as autoridades judiciárias nessa área, com enfoque nas especificidades locais. Fica a sugestão.

Até para a semana!

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