As CCDR são organismos desconcentrados do Estado e por muitas voltas argumentativas que se dêem não serão nunca, nem se aproximarão, de qualquer ideia de poder regional democrático representativo da vontade das populações.
Dizer que a “eleição” do presidente destes organismos por um colégio eleitoral composto por eleitos do poder local é um passo no sentido da regionalização ou que esse processo significa a atribuição de legitimidade democrática aos seus órgãos dirigentes é um ultraje ao conceito de democracia inscrito na Constituição.
Destituídas de autonomia para a decisão política, fortemente tuteladas e dependentes do Governo, as CCDR continuarão a ser o que sempre foram.
Eleger o seu presidente será como sujeitar a eleições o chefe das finanças regionais ou o director regional de saúde porque presarão sempre contas à tutela e nunca responderão perante quem os elegeu.
Como se isso não bastasse o centrão político sentou-se à mesa e distribuiu as presidências a seu belo prazer, garantindo que só havia um candidato para cada CCDR, transformando uma eleição indirecta numa mera ratificação das decisões tomadas no Rato e na Lapa.
Não será pela excepção do Alentejo que ficará demonstrado o contrário do que afirmei, porque não passa de uma confirmação da regra que PS e PSD impuseram.
Nem mais democracia, nem mais representatividade, nem uma gota de descentralização, nem mais autonomia. É apenas uma forma de garantir que o processo de criação das regiões administrativas fica adiado por mais uns anos, com as consequências negativas que todos sabemos.
A confusão de conceitos aproveita o Governo quando pretende demonstrar que transferir competências é o mesmo que descentralizar como se prova com o processo em curso da transferência de encargos para o poder local sem o devido financiamento e sem autonomia política de decisão.
O que pretende não é que os que estão perto dos problemas os possam resolver, mas atirar para cima das autarquias locais um vasto conjunto de problemas que a administração central não soube ou não quis resolver.
O que se pretende transferir não são competências com meios e autonomia. O que se pretende transferir de facto são os locais das justas manifestações de protesto do Terreiro do Paço para a porta das Câmaras Municipais.
Enquanto isso as CCDR continuarão a ser o que sempre foram: organismos desconcentrados do Estado, agora presididos pelo resultado de uma divisão mais ou menos salomónica do país, em retalhos rosa e laranja.
