Emergência e Calamidade

Nota à la Minuta
Sexta-feira, 01 Maio 2020
Emergência e Calamidade
  • Alberto Magalhães

Eu sei que parece mesquinha a minha preocupação. Como tem dito o primeiro-ministro António Costa, entre o Estado de Emergência e a Situação de Calamidade, quase nada muda. Mas, como o primeiro-ministro também gosta de dizer, o diabo está nos detalhes e, neste caso, no quase nada que muda. A partir da meia-noite de amanhã, ao abrigo da declaração de calamidade, o Governo continua a poder limitar ou condicionar a ‘circulação ou permanência de pessoas’ e a poder fixar ‘cercas sanitárias e de segurança’.  Também se mantém, ao abrigo da mesma lei – a Lei de Bases da Protecção Civil, de 3 de Julho de 2006 – a obrigação de ‘todos os cidadãos e demais entidades privadas’ respeitarem ‘as ordens e orientações que lhes forem dirigidas´ pelas autoridades de protecção civil, sob pena de serem julgados pelo crime de desobediência, com um agravamento de um terço nas penas, em relação a um período normal.

O que muda de sábado para domingo é realmente muito pouco. Enquanto o Estado de Emergência foi declarado três vezes pelo Presidente da República, depois de três vezes consultar o Governo e três vezes ter a autorização do Parlamento, a Situação de Calamidade é declarada pelo Governo. Ponto. Enquanto a Emergência dura não mais de 15 dias, a Calamidade dura enquanto o Governo achar conveniente. Note-se que não tenho motivo nenhum para temer que António Costa queira seguir o caminho de Viktor Orbán, mas temo que se abram estes precedentes. A Constituição prevê o Estado de Emergência. Então, era preferível continuar nesse regime constitucional e não ao abrigo de uma lei que cheira a inconstitucionalidade. Porque gosto de viver em Democracia e não quero, por causa de uma Pandemia qualquer, passar a viver numa Distopia, onde os governos possam, a bem da saúde colectiva, fechar as pessoas discricionariamente. Hoje é o 1º de Maio, quando não se augura nada de bom para os trabalhadores de todo o mundo.

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