Eutanásia: As perplexidades de um veto político

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 06 Dezembro 2021
Eutanásia: As perplexidades de um veto político
  • Maria Helena Figueiredo

 

A Assembleia da República aprovou pela 2ª vez e por clara maioria absoluta a lei sobre despenalização da morte medicamente assistida, que inclui a eutanásia e o suicídio assistido. E Marcelo Rebelo de Sousa pela 2ª vez não promulgou, mesmo depois de os deputados terem alterado o texto da lei, na linha da pronúncia do Tribunal Constitucional, cuja intervenção Marcelo tinha determinado.

Não foi que me espantasse o veto, sempre achei que Marcelo tudo faria para empatar e evitar a aprovação desta lei, porque o seu alinhamento ideológico com a linha mais conservadora à direita indicava que iria por esse caminho

O que me deixou a mim perplexa foi o facto de Marcelo, um professor de direito, alegar perplexidades e embrulhar um veto que é claramente ideológico em argumentos jurídicos, frágeis e facilmente desmontáveis, e não assumir o veto como político.

Porque vejamos, Marcelo foi assaltado por “ inesperadas perplexidades “ que só lhe surgiam agora, na nova lei aprovada, por serem usados diversos conceitos e, por esse facto, não saber se seria exigível uma doença fatal como requisito para a morte assistida ou, não sendo o caso, se seria suficiente que se estivesse perante uma doença grave ou incurável ou ambas. Tudo, segundo Marcelo, matéria da nova lei que o Parlamento deveria esclarecer.

Acontece que o texto da Lei que Marcelo não aprovou da 1ª vez continha já a utilização da mesma terminologia que agora o deixou perplexo e na ocasião não se lhe levantaram quaisquer dúvidas. Nem a ele nem ao Tribunal Constitucional que na apreciação que fez do texto poderia – e deveria, fosse o caso – suscitar a necessidade de precisar conceitos que tal fosse de facto necessário.

Na apreciação da lei que fez, Marcelo desconsiderou várias coisas. Desconsiderou que segundo a própria lei morte medicamente assistida não punível é “a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja actual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde.”

Como desconsiderou que o texto da lei definia doença grave ou incurável como “doença grave que ameace a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade” e que portante, mesmo as perplexidades e dúvidas serôdias seriam afastadas numa interpretação compreensiva da lei.

O recurso a uma suposta fundamentação jurídica, que é grave mas reveladora num professor de direito como Marcelo, foi de seguida desmontada por um grupo de juristas, incluindo prof de direito.

Ficou assim ainda mais clara ainda a natureza política do veto.

Marcelo, como nós, sabe que a sociedade portuguesa é empática para com o sofrimento intolerável de quem não tem esperança de cura, e por isso é maioritariamente favorável à despenalização da morte medicamente assistida e sabe que cada vez mais reconhece o direito de cada pessoa à sua autodeterminação e por isso os argumentos jurídicos alegados para não “ficar mal na fotografia” .

Mas como acabo de dizer, é o sentir da sociedade que impulsiona a despenalização da morte medicamente assistida e dos actos praticados por profissionais e por isso sabemos que mais cedo do que tarde, com Marcelo ou sem Marcelo, a Lei será aprovada porque é uma questão de direitos humanos.

Até para a semana.

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