Finalmente a Habitação

Nota à la Minuta
Sexta-feira, 17 Fevereiro 2023
Finalmente a Habitação
  • Alberto Magalhães

 

Tal como a passagem de secretaria de Estado a ministério fazia antecipar, o Governo, finalmente, resolveu atacar a sério o problema, prioritaríssimo, da Habitação. António Costa apresentou ontem um enorme pacote de medidas, umas mais polémicas e outras mais defensáveis. Estas propostas estarão em discussão pública até ao Conselho de Ministros de 16 de Março, onde serão confirmadas ou alteradas de acordo com os contributos recebidos.

A medida mais polémica, que pode inclusivamente ser inconstitucional, é a possibilidade de o Estado arrendar coercivamente uma casa desocupada, assumindo o pagamento da renda e subarrendando-a com renda acessível, por sorteio. Não consensuais, mas mais defensáveis, a proibição de novos alojamentos locais em centros urbanos e o fim dos vistos Gold. Outras medidas, como o abaixamento da taxa de IRS sobre as rendas ou os juros bonificados de crédito à habitação em certas situações, não levantarão grandes objecções.

Plano com demasiada intervenção do Estado, convertido numa gigantesca e burocrática imobiliária, dirão alguns. Intervenção necessária que só peca por tardia, dirão outros.

Há que destacar, desde já, uma medida que se afigura verdadeiramente revolucionária: a simplificação dos processos de licenciamento para construção. Os projectos de arquitectura e engenharia passam a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projectistas e quer as autarquias, quer as entidades que devem emitir pareceres, serão alvo de sanções caso não cumpram os prazos.

Quanto ao resto, veremos como se processa a discussão pública das propostas do Governo.

 

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