Fisco: Dois pesos e quantas medidas?

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 08 Janeiro 2018
Fisco: Dois pesos e quantas medidas?
  • Maria Helena Figueiredo

 

 

Sempre que um ano começa temos esperança que as coisas melhorem relativamente aos anos anteriores.

Mas relativamente à actuação do Governo face às grandes empresas, à sua capacidade de ser forte com os grandes e de fazer cumprir aos poderosos as mesmas normas que impõe aos pequenos, será 2018 melhor?

Começámos o ano com a noticia de que o Ministério das Finanças desistiu de cobrar 125 milhões de euros de impostos à Brisa.

O Fisco tinha dúvidas sobre se devia ou não cobrar e … arquivou o processo.

O Tribunal de Contas ainda recentemente referiu a ineficácia da Unidade de Grandes Contribuintes, cuja actuação inspectiva poucos resultados tem dado.

Ineficácia? Tenho dúvidas. De facto o que foi conseguido com a criação desta Unidade de Grandes Contribuintes foi a introdução de mecanismos paralelos de tratamento fiscal, mais favoráveis para as grandes empresas e com fraquíssimos resultados para o Estado.

E neste ambiente de brandura fiscal de que alguns beneficiam, na passada 6ª feira soubemos que agora a EDP decidiu não pagar a Contribuição Extraordinária de Energia (CESE) referente a 2017.

Parece que o Senhor Primeiro Ministro ficou aborrecido e considerou “hostil” a atitude da EDP, que nos últimos anos pagava a CESE – porque considerava necessário contribuir para a estabilidade orçamental! – e agora decidiu não pagar.

Esperava o quê António Costa da EDP? Cooperação, em resultado de o Partido Socialista ter dado o dito por não dito no Orçamento de Estado e voltado atrás no acordo com o Bloco de Esquerda sobre a contribuição para as renováveis?

A EDP, com lucros previstos de 900 milhões de euros em 2017 e recebendo dezenas de milhões de euros de benefícios fiscais, discorda desta contribuição e não paga 69 milhões de euros, segura a dívida ao Estado com uma garantia bancária. Claro que o sistema permite que o faça, mas enquanto paga ou não paga, os milhões estão do lado da EDP e não do lado do Estado.

Também a REN não concorda com esta contribuição e a GALP nunca a pagou. As três decidiram ir para tribunal.

Habituados a ter do Estado rendas e benefícios reagem assim quando lhes é pedido algum esforço financeiro – apesar de sempre muito menor do que é pedido aos cidadãos.

É legítimo a qualquer contribuinte – incluindo as grandes empresas que citei – recorrer a Tribunal, quando considera ilegal a actuação da Autoridade Tributária. Acontece que nestes casos da CESE a única decisão conhecida é de 2016 e é favorável ao Estado.

Mas a questão não é apenas o imposto nem a actuação das empresas que tantos benefícios fiscais têm recebido. A questão é também a actuação do Estado nestes casos.

É que relativamente ao comum dos cidadãos o Fisco raramente tem dúvidas e acha que nunca se engana. Pagamos primeiro e reclamamos depois… e se não se paga, perdem-se os benefícios fiscais e executam-nos em poucos dias, que a máquina nesses casos é eficiente.

Coisa distinta se passa com os grandes contribuintes, que têm tratamento especial e especialmente brando por parte do Fisco.

É também esta dualidade de actuação que confirma a captura do aparelho de Estado pelos grandes interesses e é também contra ela que todos temos obrigação de nos insurgir.

Até para a semana

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