Habitação – Câmara: chave ou obstáculo

Crónica de Opinião
Quarta-feira, 31 Janeiro 2024
Habitação – Câmara: chave ou obstáculo
  • Paula Pita

No dia 27 de janeiro de 2024, por todo o país, ocorreram manifestações pelo Direito à Habitação, consignado no artº 65 da Constituição: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.
Cabe ao Estado, em colaboração com as autarquias, programar e executar uma política de habitação, construir habitações económicas e sociais, estimular a construção privada com vista ao acesso à habitação própria ou arrendada. Também, o Estado, deverá adotar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
Perante estes propósitos, que integram a estrutura jurídica e a referência do nosso sistema político, poderemos afirmar que o Estado falhou em toda a linha.
É claro que a crise de habitação é apenas um dos sintomas de um país que não tem sabido investir no seu próprio desenvolvimento, não aproveitando os milhões provenientes dos fundos europeus e agora previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.
Reflexo, também, da crise económica, dos salários mínimos que proliferam e que tornam inviável a compra ou o arrendamento de casas.
Évora não é exceção e juntou-se a este grito de desespero. A falta de habitação é um drama que se vive em Évora. Não há oferta suficiente, o que faz com os preços subam exponencialmente, sendo equivalentes aos das grandes cidades.
A falta de habitação é uma condicionante do desenvolvimento do concelho. Como podem investir e fixarem-se grandes empresas, se não há casas e as que há, têm preços não comportáveis aos salários praticados. Nos últimos três anos o preço da habitação subiu 25%. Onde ficarão os 350 engenheiros necessários para o desenvolvimento do projeto da indústria aeronáutica do consórcio da AERo.next que permite o investimento de 75 milhões de euros no Alentejo? E o pessoal da saúde no Hospital Central do Alentejo, que se pretende universitário, albergando o Curso de Medicina?
E os estudantes? Évora é uma cidade universitária. A falta de alojamento e o preço inflacionado dos quartos, muitas vezes sem condições, está a obrigar os alunos da Universidade a arrendarem quartos em hotéis e hostels. Já há casos referenciados de jovens que vivem na rua ou em carros por não terem dinheiro para pagar um quarto.
Cada vez mais, há eborenses a quem é sonegado o direito a uma habitação condigna. Passou-se de 3 situações perfeitamente identificadas, para os 34 “sem teto” identificados pelo município e para os 70 do projeto IN-Visibilidade, coordenado pelo Centro Humanitário de Évora da Cruz Vermelha Portuguesa, e com a Associação Pão e Paz, e a Santa Casa da Misericórdia de Évora como entidades parceiras executoras.
A chegada de imigrantes, sem contratos de trabalho, explorados ou abandonados pelos empregadores, tem contribuído para o aumento desta população. No final de 2022, representava 21% dos sem-abrigo; em setembro de 2023, atingia os 36,5%.
A Câmara de Évora, consciente deste problema, pretende minorá-lo, criando um centro de acolhimento temporário na cidade, no antigo Lar dos Pinheiros, num investimento previsto de 750 mil euros, com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Curiosamente, a câmara que pretende encontrar uma solução, é de acordo com as forças vivas da cidade, uma das principais culpadas da situação.. A falta de rapidez nos licenciamentos e na aprovação de projetos de recuperação de casas por parte da câmara são apontados como motivos para a existência do problema.

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