Inconstitucional é deixar impune a crueldade

Quinta-feira, 08 Dezembro 2022
Inconstitucional é deixar impune a crueldade

 

 

Regresso, esta semana, ao tema da conformidade constitucional do crime de maus tratos a animais de companhia, que volta a estar na ordem do dia, na sequência de mais uma decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional (TC).
Para que se melhor se possa avaliar, o TC, composto por 13 juízes, funciona, em sede de fiscalização concreta, através de três secções autónomas e não especializadas; nos termos da lei, os processos são distribuídos às secções por meio de sorteio.
Por infortúnio do acaso, os quatro casos de maus tratos a animais que, no espaço de um ano, entraram, por via de recurso, no TC, foram atribuídos à mesma secção, a 3.ª.
Neste momento sabe-se que três dos cinco juízes que integram essa 3.ª secção sustentam não existir um bem constitucional suficiente que tutele os animais, posição contrariada pelos restantes dois juízes. Desconhece-se o entendimento que terão os demais oito juízes que compõem o TC.
O certo é que as normas legais só poderão ser declaradas inconstitucionais com efeitos gerais pelo coletivo de Juízes do TC.
Entretanto, os tribunais de primeira e de segunda instâncias continuam a apreciar casos de maus tratos a animais de companhia nesse contexto de perturbação.
O Tribunal da Relação de Lisboa, por exemplo, através de um acórdão de 2019, perfilhou a constitucionalidade do crime em causa, por interpretação atualista do princípio da dignidade humana que deve ser alargado aos animais não humanos, com valor e sentimentos intrínsecos reconhecidos por estatuto jurídico próprio constante do Código Civil.
No mesmo sentido, por acórdão de 26-10-2022, o Tribunal da Relação de Coimbra rejeitou expressamente a citada visão do TC, considerando que a tutela penal dos animais tem respaldo na dignidade humana e nos deveres para com a sociedade em geral.
Já o Tribunal da Relação de Évora deu uma volta de 180 graus: em 2019 decidiu que esse tipo de crime “não é inconstitucional”, tendo na sua base o reconhecimento de interesses morais diretos aos animais, mas, em junho de 2022, alinhou com a tese da inconstitucionalidade, absolvendo um indivíduo que se provou ter, sem qualquer motivo, desferido um tiro num cão, abandonando-o, de seguida, enquanto o animal agonizava.

 

Há escassos dias foi divulgado pela comunicação social um manifesto dirigido ao TC subscrito por um grupo de 47 juristas, nos quais me incluo, perfilhando a conformidade constitucional do referido tipo de crime.
Muitos desses juristas são nomes consagrados do Direito, nomeadamente, entre outros, os Prof. Menezes Cordeiro, Teresa Quintela de Brito, Rui Pereira, Carla Amado Gomes e Maria da Conceição Valdágua.
Também os ex-Bastonários da Ordem dos Advogados Guilherme Figueiredo e Rogério Alves se juntaram ao manifesto.
O mérito da causa convenceu até altos magistrados, classe habitualmente reservada, a aderir ao manifesto, nomeadamente, Armando Leandro, Maria Cândida Almeida, António Barbosa de Sousa e Francisco Bruto da Costa.
Entendo que é conveniente e justa a inclusão explícita da proteção dos animais no texto da Constituição. Contudo, essa alteração não é necessária para tutelar os animais.
Espera-se do TC que saiba ser o supremo intérprete e guardião dos nossos valores constitucionais e que, ao menos por referência à apregoada dignidade humana e à construção de uma sociedade solidária, não deixe impune a crueldade contra animais. Que isso, sim, seria uma afronta à nossa Constituição.
Até para a semana.

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