Isenção de IMI para o Centro Histórico – Mata-se o bicho, acaba-se a peçonha

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 13 Janeiro 2020
Isenção de IMI para o Centro Histórico – Mata-se o bicho, acaba-se a peçonha
  • Maria Helena Figueiredo

 

 

Depois de uma luta de vários anos que os cidadãos, principalmente os de Évora, travaram contra a violação pelos sucessivos governos e Ministros e Secretários de Estado das Finanças do PS, PSD e CDS da lei que isenta de IMI o património classificado pela UNESCO como património da Humanidade, a situação parecia ter ficado resolvida.

Farto dos recursos de sentenças e das trampolinagens das Finanças para incumprir a lei, o Supremo Tribunal Administrativo pôs, finalmente, a Autoridade Tributária “em tempero” e mandou reconhecer a isenção de IMI para os Centros Históricos ou sítios classificados como património da Humanidade e devolver aos contribuintes os impostos indevidamente cobrados.

Digo parecia, porque mais uma vez a realidade ultrapassa as nossas mais imaginativas previsões.

Como muitos se lembrarão, porque foi há muito pouco tempo que o Supremo Tribunal Administrativo deu o puxão de orelhas às Finanças, a Autoridade Tributária a custo e ainda pondo entraves ao reconhecimento da isenção, começou a aplicar a lei e a reconhecer as isenções de IMI, iniciando – muito renitentemente, diga-se – o processo de devolução de importâncias cobradas.

O que mereceu grande saudação, até de dirigentes locais do Partido Socialista, havendo mesmo quem tentasse colher os louros porque tinha sido finalmente o Governo socialista a resolver a favor dos eborenses um “problema” que se arrastava há anos. (Problema criado por si, no tempo do presidente da Câmara José Ernesto Oliveira, esquecia-se naturalmente de dizer).

Pois bem, o Governo Socialista resolveu de facto resolver o problema, mas penalizando novamente os cidadãos e de uma forma muito pouco democrática e muito menos ainda séria.

Na lógica do Governo, a solução foi simples: se o Supremo Tribunal Administrativo mandou cumprir a lei e não há como não o fazer, então revoga-se a lei.

Sem qualquer pejo, a proposta de Orçamento de Estado que agora foi aprovada na generalidade, pura e simplesmente revoga a disposição legal que concede a isenção de IMI aos imóveis dos Centros Históricos Património da Humanidade: a alínea n) do nº 1 do artigo 44 do Estatuto dos Benefícios Fiscais é revogada.

E assim, sem pestanejar, que é como quem diz sem quaisquer rebuço ou preocupação com preservação do património classificado, o Governo apresentou o fim de um benefício fiscal que abrangia não apenas o património classificado pela UNESCO, mas há 90 anos quaisquer monumentos nacionais, que não do Estado e das autarquias, diz o Governo, ou da Igreja, direi eu.

Com mais um golpe de esperteza saloia, a novidade foi vendida à opinião publicada acompanhada da solução: os municípios irão poder decidir a isenção, se quiserem.

Sem entrar em questões jurídicas que se porão e que poderão inviabilizar tal solução, esta é mais uma forma de enrolar os executivos municipais, já que actualmente o Governo é responsável por compensar financeiramente os municípios pelas receitas que estes percam por força de benefícios concedidos pelo Governo, e se há presidentes de Câmara que defendem esta solução fazem-no porque acham que assim aumentam o seu poder.

Mas está tudo definido e só resta aos cidadãos baixar a cabeça?

Não, nada disso. É na discussão do Orçamento na especialidade que agora está a começar que tudo se decidirá.

E se todos os partidos, incluindo o Partido Socialista, na Assembleia Municipal, se congratularam com o cumprimento da isenção de IMI pelo Governo, não se perceberá que no Parlamento os deputados desses partidos não rejeitem a revogação da lei.

É isso que os cidadãos deverão exigir a cada um dos deputados eleitos.

Até para a semana.

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