Justiça Fiscal

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 18 Novembro 2019
Justiça Fiscal
  • Maria Helena Figueiredo

 

 

Estamos a chegar ao inverno e esta semana as temperaturas ficaram bastante baixas. É também o tempo de negociar o orçamento de Estado para o próximo.

E pode perguntar-se o que é que uma coisa tem a ver com a outra?

Tem e tem muito.

Em Portugal há um número elevado, mas não determinado, de pessoas a viver em pobreza energética, isto é sem capacidade económica para se aquecer no inverno e se proteger do calor no verão.

Ainda recentemente o Instituto Ricardo Jorge avançava dados sobre as mortes pelo frio o ano passado: cerca de 400 pessoas. E um estudo europeu feito também o ano passado concluía que em Portugal 1 em cada 5 pessoas não tem dinheiro para se aquecer no inverno.

No final do ano passado Portugal tinha a tarifa mais cara de electricidade para consumo doméstico da Europa e a proporção de taxas e impostos sobre a electricidade é a 2ª mais elevada, tendo apenas à sua frente a Dinamarca.

É, portanto, necessário baixar o preço da electricidade e é aqui que a negociação do orçamento de Estado pode relevar: a baixa de custo pode também alcançar-se baixando os impostos que incidem sobre a energia. Não nos esqueçamos que foi no tempo da Troika que o IVA sobre a electricidade e o gás subiu de 6 para 23%.

E se é certo que a tarifa social da electricidade negociada na última legislatura foi muito importante para muitas famílias, é agora preciso tirar a Troika da electricidade e baixar o IVA para 6% para todos. Esta é também uma via de melhorar o rendimento dos trabalhadores e dos pensionistas.

É o orçamento de Estado que nos vai dar a dimensão de como é que o Partido Socialista vai usar a política fiscal enquanto instrumento de diminuição de desigualdades e até que ponto será possível introduzir mais justiça fiscal para os trabalhadores.

Uma das medidas fiscais que se justifica introduzir no orçamento de Estado, porque se traduz em maior justiça fiscal, é o englobamento dos rendimentos.

Como sabemos todos os rendimentos do trabalho têm de ser somados para efeitos de cálculo da taxa do IRS. Em contrapartida, os rendimentos de acções e os rendimentos prediais podem não somar e são tributados sempre a 28% em IRS.

Ou seja, um trabalhador que obtenha 1.800 euros de salário por mês paga quase 30% de IRS, mas se se obtiverem os mesmos 1.800 euros de rendimentos prediais já só paga 28% . E se forem 18.000 ou 180.000 ou mesmo 18 milhões de euros de rendimentos prediais a taxa de IRS é sempre a mesma – 28%.

É objectivamente injusto e penalizador para quem trabalha taxar mais os salários que os rendimentos de acções ou prediais.

O englobamento dos rendimentos é uma medida que consta do programa do governo do PS mas assim que foi mencionada, levantou-se um coro de vozes criticas (que não são dos trabalhadores que apenas vivem do seu trabalho), dizendo que uma medida destas ia prejudicar até os proprietários mais pobres.

Claro que não é assim, porque um pequeno proprietário que esteja isento ou pague um IRS baixo, por força de ter um baixo salário ou uma baixa pensão, ao somar uma renda – sobre a qual paga 28% de IRS – verá esta taxa baixar.

O englobamento de rendimentos de acções ou prediais é uma medida equitativa que vai servir também para mostrar até que ponto vai o cometimento do Partido Socialista nas negociações à esquerda e em repor alguma justiça fiscal no orçamento de Estado para 2020.

A ver vamos, como se costuma dizer.

Até para a semana!

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