Mais um pontapé na Constituição

Nota à la Minuta
Quarta-feira, 28 Outubro 2020
Mais um pontapé na Constituição
  • Alberto Magalhães

 

 

A resolução do conselho de ministros que suspende a circulação entre concelhos, desde as zero horas de sexta-feira (30/10) até às 6h da manhã de terça-feira (3/11), é manifestamente inconstitucional. Preto no branco, a Lei Fundamental da República diz-nos (artº 18) que “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição” e esclarece logo de seguida (artº 19) que esses casos são “o estado de sítio e o estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição”.

Além de inconstitucional, a resolução do governo é irracional no que toca a algumas excepções que abre, sobretudo quando confrontadas com outras que não permite. Alguns exemplos: se trabalhar num concelho pegado com o seu, ou dentro da mesma área metropolitana, pode circular com uma declaração assinada por si, sob compromisso de honra. Se não for o caso, a sua honra já não conta e precisa de uma declaração do patrão; se precisar de levar os filhos à escola, pode mudar de concelho, se for divorciada e quiser levar (ou ir buscar) os seus filhos ao pai, não pode; se morar em Sintra e tiver bilhetes para o teatro da Trindade, pode, mas se morar no Bairro Alto e tiver marcação para um hotel em Sintra, não pode; se morar em Évora e quiser ir ao fluviário de Mora, não pode, mas as fronteiras não estão fechadas e “as deslocações necessárias para sair do território nacional continental” não estão proibidas, nem precisam de comprovativo ou empenho da honra. Ah! E se estiver longe de casa pode atravessar os concelhos que quiser em direcção à sua residência habitual. Compreendeu a lógica, ou precisa de um desenho?

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