Maus tratos a animais e constituição: novos desenvolvimentos

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 25 Janeiro 2024
Maus tratos a animais e constituição: novos desenvolvimentos
  • Alexandra Moreira

Há coincidências de uma oportunidade curiosa que mais parecem manifestações de justiça divina.
No dia em que se ficou a conhecer a sentença condenatória do cavaleiro tauromáquico João Moura pela prática de 18 crimes de maus tratos a cães, os media divulgaram a decisão do plenário do Tribunal Constitucional que julgou essa norma penal conforme à Constituição.
Foi ontem, dia 24 de janeiro, e será certamente um marco histórico no capítulo do repúdio da crueldade contra animais pelo poder judicial.
Não irei tecer comentários sobre a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, até porque sou mandatária nesse processo, em representação de duas associações de proteção animal.
Já o acórdão do plenário do Tribunal Constitucional merece-me os mais elogiosos comentários.
Não só pôs fim a mais de dois anos de querela a respeito da conformidade constitucional da norma penal que prevê e pune os maus tratos a animais de companhia, como aderiu à tese que não ignora a nossa Constituição material.
A Constituição não é apenas um conjunto de palavas vertidas num texto normativo mas é, sobretudo, o repositório de valores fundamentais que nos regem enquanto sociedade. Logo, a proteção do bem-estar animal não pode deixar de estar implícita na Constituição.
O que nos leva à conclusão que o Tribunal Constitucional é, hoje, maioritariamente constituído por magistrados que recusam o espartilho tecnocrático e se assumem dignos intérpretes da nossa Lei Fundamental.
Ainda assim, é de toda a conveniência que, logo que possível, a Assembleia da República inclua expressamente a proteção do bem-estar dos animais no nosso texto constitucional e que aprofunde e amplie a tutela penal dos animais, atualmente restrita aos de companhia.
É um desiderato prioritário que o PAN – Partido Pessoas – Animais- Natureza voltará a apresentar já na próxima legislatura.

Até para a semana.

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com