Medidas sem efeito

Sexta-feira, 02 Julho 2021
Medidas sem efeito

 

Esta semana o Governo fez publicar a portaria que fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior. Ou seja, estabelece os incentivos aos funcionários públicos que pretendam trocar o seu local de trabalho para territórios do interior.

Na verdade, a portaria a que nos referimos vem regulamentar um diploma publicado em 17 julho de 2020, quase um ano depois.

Esta medida terá que ser vista sobre dois prismas.

Primeiro sobre as necessidades de pessoal nos organismos desconcentrados do Estado.

Segundo sobre a qualidade dos incentivos pecuniários a atribuir por esta medida.

No que se refere a necessidades de pessoal importará esclarecer que uma significativa parte dos serviços públicos que se fixam nos “territórios do interior” foram ao longo dos últimos anos reduzidos, alguns inclusive foram extintos.

A administração pública que se quer construir, e para ela está previsto forte investimento por via de fundos dos programas comunitários, é uma administração pública mais tecnológica, logo menos necessitada de pessoal, especialmente pessoal integrado em carreiras com baixa tecnicidade (assistente operacionais e assistente técnicos). Esta medida não é aplicável a funcionários integrados em carreiras especiais, aplicando-se apenas a trabalhadores integrados em carreiras gerais.

Quando se “recrutam” pessoas deve-se, em primeiro lugar, assegurar que são o tipo de recursos em falta. Esta é uma regra elementar de gestão.

A não ser que a medida esteja pensada apenas para aplicação a trabalhadores que venham a desempenhar funções em regime de teletrabalho, e ainda assim será pouco apelativa, é uma medida pouco explicada e com contradições.

Só se entenderá esta medida governativa na preceptiva de que estas pessoas vem para povoar territórios de baixa densidade populacional, independentemente de outras razões.

Contudo, sobre a qualidade dos incentivos a atribuir, a medida ainda é mais criticável.

A compensação pecuniária que o Governo pretende atribuir é de 4,77 euros por dia útil, correspondente à duplicação do subsídio de refeição, para cada trabalhador, sendo atribuída no máximo durante 3 anos.

Certamente que não será um subsídio de refeição a dobrar que será razão suficiente que leve um funcionário a mudar de local de trabalho e de localidade.

Naturalmente que face à expressão deste incentivo pecuniário não acreditamos que haja uma forte adesão a esta medida.

Talvez tenha sido apenas publicada esta Portaria para cumprir, ou tentar cumprir, um calendário para regulamentar o Decreto-Lei nº 40/2020.

Mas esta Portaria transmite-nos, ainda que indiretamente, outras mensagens.

Desde logo que o Governo não tem ideias para equilibrar as assimetrias demográficas regionais. Esta é mais uma medida que não fará a diferença.

Também que pretende o centralismo, os serviços possuem uma fortíssima dependência dos serviços centrais, por vezes funcionam como meras secretarias. E será para manter assim.

Por último, mostra a falta de reconhecimento para com os funcionários públicos.

No passado já o havia demonstrado ao aumentar os salários da administração pública em 0,3%, após 10 anos de congelamento salarial, em que no entretanto foram aplicadas reduções remuneratórias, e ao fim de 6 anos da governação Costa.

Este incentivo, se é que o podemos designar desta forma, reforça essa desconsideração.

O que os ministérios das Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública fizeram ao publicar a Portaria nº 135/2021 foi publicar um diploma com efeito praticamente nulo. É como se diz na gíria popular para inglês ver. Nada mais.

É de lamentar que este Estado não consiga fazer melhor.

 

Até para a semana

 

Rui Mendes

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