Morte Assistida: A vitória da tolerância sobre a prepotência

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 13 Junho 2022
Morte Assistida: A vitória da tolerância sobre a prepotência
  • Maria Helena Figueiredo

 

 

O Parlamento aprovou a semana passada quatro projectos de lei sobre a descriminalização da morte medicamente assistida, da iniciativa do PS, Bloco de Esquerda, PAN e IL.

São projectos de lei muito ponderados que acautelam o respeito pela vontade consciente de quem está em situação de doença extremamente grave e irreversível e em grande sofrimento.

Foi esta a 3ª vez que os deputados, por voto secreto e por uma muito expressiva maioria, aprovaram a descriminalização da morte assistida, eutanásia como simplificadamente é conhecida, demonstrando um grande consenso político, que reflecte transversalmente sentimento da sociedade.

Lembremo-nos que em 2016 este processo legislativo, já bem longo, reflectiu no parlamento a petição apresentada pelo Movimento Cívico “Direito a Morrer com Dignidade” subscrita por milhares de cidadão e cidadãs, médicos, enfermeiros, figuras da cultura, da ciência e da política. Desde então foram muitas as sessões em todo o país, muitos os pareceres de técnicos e especialistas. Muitos os debates e os trabalhos no parlamento.

Os projectos de lei agora aprovados são a reacção ao segundo veto de Marcelo Rebelo de Sousa que invocou no projecto de lei anterior uma imprecisão terminológica, quando anteriormente, no primeiro aprovado, tinha suscitado a inconstitucionalidade de uma das normas.

Diga-se que o Tribunal Constitucional apenas exigiu a precisão do conceito de lesão definitiva de gravidade extrema enquanto se pronunciou pela constitucionalidade da descriminalização e da própria eutanásia, porquanto o “direito à vida” não se implica a obrigação de viver, pelo se espera agora afinada a terminologia que o Presidente Marcelo promulgue a lei permitindo que entre em vigor.

Claro que não nos espantaremos se o Presidente encontrar outra qualquer justificação para, mais uma vez, não promulgar porque o sabemos contrário à descriminalização da morte medicamente assistida, mas as objecções do Presidente, que reflectem as suas legítimas convicções pessoais e religiosas, resultarão apenas em “empatar” mais um pouco o processo.

Muita gente tem reservas relativamente a este processo, reservas religiosas ou reservas ideológicas, até porque falar da morte é sempre difícil, é uma questão não resolvida e que, inevitavelmente, mesmo quando falamos da morte dos outros estamos a falar na nossa morte.

Mas este é um processo irreversível, porque reflecte o sentir da sociedade e a evolução civilizacional, de reconhecimento e respeito pelos direitos individuais, do primado da liberdade sobre conceitos religiosos, morais ou filosóficos de outros.

Deixo aqui à vossa reflexão e como reconhecimento pela luta que travaram, as palavras de dois grandes activistas, fundadores do Movimento Cívico “Morrer com Dignidade”, ambos falecidos, vítimas de cancro.

Laura Ferreira dos Santos, professora de filosofia na Universidade do Minho, falecida aos 57 anos em 2016: “Esta não é a minha vida. Assim não faz sentido…Só peço o direito de não morrer aos bocadinhos”.

João Semedo, médico, político, ex-coordenador do Bloco de Esquerda, falecido aos 67 anos, em 2018: “A despenalização da morte assistida é a mais humanitária e democrática opção que podemos aprovar para o final da vida: ninguém é obrigado e ninguém é impedido, o único critério é a escolha de cada um. Afinal de contas, não é isto a democracia?”

Até para a semana!

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