Morte Assistida: Sim ou não, mas sejamos honestos

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 15 Dezembro 2022
Morte Assistida: Sim ou não, mas sejamos honestos
  • Alexandra Moreira

O tema da morte medicamente assistida voltou ao debate público, na sequência da aprovação na semana passada da iniciativa legislativa sobre essa matéria subscrita pelo PAN, PS, BE e IL.

A julgar pelo falatório que o Presidente da República tem largado na comunicação social, prevê-se, agora, que se repita o purgatório processual da ida ao Constitucional, do veto político, e da derradeira confirmação parlamentar. Tudo, aliás, normal na tramitação de um diploma que regula um tema particularmente sensível.

Considero que são claros os argumentos e a motivação de quem é a favor e contra, em particular numa sociedade dominada quer pela cultura católica, quer pelo paternalismo médico. E não se veja aí qualquer tipo de censura, mas tão só compreensão.

Como também há que reconhecer que os nossos representantes na Assembleia da República têm plena legitimidade para decidir, de forma informada, após um longo e maturado processo parlamentar que contou com os contributos das mais diversas entidades profissionais, políticas, sociais e religiosas.

O que já não me parece legítimo é fomentar a desinformação, causando alarme público, mais ainda em torno de um assunto tão delicado como este.

Ainda há dois dias, António Lobo Xavier (ALX) declarava que é “um risco” permitir-se a morte medicamente assistida, sabendo-se que há “doentes velhos e abandonados nas urgências dos hospitais, sozinhos e ignorados pela família, que muitas vezes deseja que eles desapareçam ou morram.”

Comentários como esse são lamentáveis e intelectualmente desonestos. O que ALX insinua é que a morte medicamente assistida poderá funcionar como um instrumento de eliminação de idosos desprezados pelos familiares, uma espécie de sistema eugénico aplicado à terceira idade.

Que sosseguem os menos prevenidos que nos ouvem. O que se prevê pelo texto legislativo aprovado é um exigente processo de verificação e avaliação de requisitos objetivos, que se inicia por decisão expressa, consciente e informada do doente. Essa pessoa, que será acompanhada por um médico orientador e por um psicólogo clínico, tem que estar afetada de doença grave e incurável, ou apresentar lesão definitiva de gravidade extrema, e, em qualquer dos casos, tem que se verificar sofrimento irreversível de grande intensidade.

O doente é sujeito a consulta de psicologia clínica, para indagar da idoneidade da sua vontade e capacidade e de eventuais influências indevidas na decisão.

Para além dos pareceres favoráveis desses profissionais de saúde que acompanham o doente, é igualmente necessário o parecer vinculativo de médico especialista na patologia que afeta o doente.

Se existirem dúvidas sobre a liberdade de decisão do requerente, é, ainda, convocado parecer de médico especialista em psiquiatria.

Segue-se, por fim, a intervenção de uma Comissão específica destinada à verificação de todos os requisitos, a qual, antes de decidir, pode convocar os médicos envolvidos no procedimento. Essa Comissão integra elementos indicados pelo Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros e Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Portanto, concorde-se ou não, fica a certeza de um processo legal sério e exigente, em nome do respeito pelo direito à vida e pela decisão de quem só aparentemente está vivo e que está condenado à pena perpétua do sofrimento extremo e irreversível.

Até para a semana.

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