Não podia ter acontecido

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 14 Junho 2021
Não podia ter acontecido
  • Maria Helena Figueiredo

 

 

Na espuma dos dias vão-se sucedendo acontecimentos graves sem que, de facto, haja uma consciência colectiva do que eles de facto significam e de como o desrespeito pelos cidadãos vai minando o regime democrático.

O mais recente foi a denúncia pela Camara Municipal de Lisboa à embaixada russa dos nomes de três activistas que promoveram uma manifestação contra o regime russo e contra a prisão de Navalny.

Ficámos a saber que a Câmara de Lisboa (e será a única?) tem há anos uma prática de comunicação dos dados de promotores de manifestações às entidades contestadas. Por isso comunicou à Rússia o nome, moradas e contactos dos opositores – um deles pelo menos com asilo político em Portugal – como a Israel tinha comunicado em 2019 os dados dos promotores dos protestos pela Palestina.

E não terá comunicado em tantos casos os nomes de trabalhadores aos serviços e às empresas contra as quais se manifestavam?

Ficámos a saber que há meses os visados apresentaram queixa à Camara. Como apresentaram queixa ao Ministério da Administração Interna, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Comissão Nacional de Dados.

Também esta prática tinha já sido denunciada anteriormente pelos activistas palestinos à comunicação social e a RTP tinha dado a notícia anteriormente, mas nada se passou.

Alguém imagina que isto pudesse ter acontecido no Reino Unido? Ou na Alemanha? Não seguramente. E não porque os direitos democráticos dos cidadãos estão consolidados de forma tal que é inimaginável que ninguém se tivesse questionado numa instituição pública, desde o funcionário que recebe uma comunicação contendo dados politicamente sensíveis até ao topo da hierarquia. Como é inimaginável que a Comunicação Social tivesse deixado morrer o assunto.

Mas por cá as desculpas apresentadas por todas as entidades demonstram um entorpecimento absoluto na defesa dos direitos dos cidadãos e, no fundo, a falta de cultura democrática, seja ao nível dos serviços da administração local e central, seja dos responsáveis políticos.

Ouvimos o presidente da Camara de Lisboa alegar que tinha acabado de tomar conhecimento pela Comunicação Social, quando o seu gabinete tinha conhecimento do “procedimento administrativo” antigo, e vimo-lo a ele e ao PS apontar que esse procedimento resultava da lei de 74, como se a vetustez da lei obrigasse à comunicação, numa clara manipulação para desculpabilizar esta violação grosseira dos direitos individuais.

A lei de 1974, pelo contrário, tão só reconhece o direito à manifestação, um direito cujo exercício não carece de autorização, nem deve ser comunicado a quem quer que seja.

António Costa assobiou para o ar e foi o Ministro Santos Silva, quem veio ridiculamente dizer que a actuação da Câmara não afectava as relações entre Portugal e a Rússia. E porque acha o Ministro dos Negócios Estrangeiros que delatar opositores do regime russo à própria Rússia comprometeria as relações?

Santos Silva, com falinha de diplomata e ar compenetrado, veio ainda dizer que pediu ao Sr Embaixador russo que apagasse a identificação dos opositores. Sim, é normal regimes ditatoriais apagarem dados dos opositores, basta um qualquer Santos Silva lhes pedir.

E face à notícia das queixas feitas há meses os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e o da Administração Interna disseram que nada fizeram por não ser da sua competência. Uma actuação vergonhosa, que só mostra o desrespeito pelos direitos, liberdades e garantias por parte de quem tem responsabilidades na protecção das liberdades. Não venham agora falar em alterar a lei porque a culpa não é da lei, não venham com pedidos de desculpas ou lamentações quanto a “erros burocráticos”.

Para que casos destes não aconteçam o que é preciso é apostar transversalmente numa cultura de respeito democrático pelos direitos dos cidadãos e pela protecção de dados pessoais, começando na escola, e apurar responsabilidades administrativas, civis e politicas. E no caso concreto, é preciso garantir a segurança dos activistas russos e dos seus familiares na Rússia.

Só assim se cumpre a liberdade de manifestação e se reforça a democracia.

Até para a semana

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