O conforto da ilegalidade

Nota à la Minuta
Terça-feira, 17 Maio 2022
O conforto da ilegalidade
  • Alberto Magalhães

Com oito anos de atraso, o Governo português lá se resolveu a alterar a lei dos metadados, que transpôs para o direito português uma directiva europeia, declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da UE, nos idos de 2014. Resolveu-se após o Tribunal Constitucional ter declarado, por três vezes, partes da lei como inconstitucionais, e depois do esboço de uma finta que seria fazer uma “alteração cirúrgica” na Constituição, que não resolveria nada, pois continuaria em vigor a decisão do tribunal europeu.

Sabendo tudo isto, mais a posição da Provedora de Justiça e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o primeiro-ministro, com irritante desfaçatez e um elevado grau de populismo, declara que esteve estes anos todos “bastante confortável com as regras que existiam até agora” (as tais regras ilegais) e que a decisão do TC o deixou “inquieto”, porque “os criminosos têm cada vez mais acesso à tecnologia” e os Estados cada vez menos, como se o Tribunal Constitucional fosse uma força de bloqueio às acções que o Governo executa em prol dos cidadãos.

Mas, o que está em causa é, em nome da segurança, uma intrusão demasiado extensa na privacidade de todos nós – os metadados de todos os cidadãos, durante um ano, podendo ser guardados em servidores fora da UE, sabe-se lá onde e sob que legislações. Mais uma vez, a atitude de António Costa não tranquiliza: – Diga a Constituição o que diga, nós é que sabemos o que é bom para o povo.

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com