O.E. para o bem-estar animal: A míngua da indiferença

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 13 Outubro 2022
O.E. para o bem-estar animal: A míngua da indiferença
  • Alexandra Moreira

 

 

Esta semana proponho-me ampliar a discussão em torno da Proposta de Lei do Orçamento do Estado (O.E.) para 2023, olhando às verbas destinadas à promoção do bem-estar dos animais.

Recorde-se que o orçamento do Estado para 2022 previa inicialmente 10 milhões de euros destinados aos animais de companhia, montante depois reforçado em 2 milhões de euros, por força da negociação com o PAN. Note-se que só há escassos dias foi publicado o aviso de libertação dessas verbas.

A situação de sobrelotamento e de incapacidade de resposta nos CRO e nas associações de proteção animal tem-se agudizado desde 2020, mercê do exponencial aumento do abandono de animais de companhia, efeito dos desconfinamentos pandémicos e de dificuldades económicas. São números do ICNF: a taxa de abandono de animais de companhia aumentou em mais de 30% entre 2020 e 2021, o que se traduz numa média de 119 animais abandonados por dia. Só em 2021, os CRO receberam mais de 43000 gatos e cães.

Seria expectável que o Governo, ciente dessa realidade do País, refletisse nas contas do próximo ano parte expressiva da fatura decorrente das responsabilidades que a lei impõe ao Estado para criação e modernização de uma rede de CRO e para promoção do bem-estar animal em articulação com o associativismo. Referimo-nos à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto (conhecida por “Lei do Não Abate nos CRO”).

Desenganem-se os ouvintes. O que se propõe é, ao invés de aumentar, reduzir de 7 para 4 milhões de euros o investimento nos CRO e nas instalações das associações de proteção animal.

E reduzir para menos de metade (de 2 milhões e 300 mil euros para um milhão de euros) os apoios às famílias carenciadas e associações de proteção animal, por despesas com serviços veterinários (que, no nosso País, são tratados como um qualquer serviço supérfluo, à taxa de 23% de IVA).

Considerando que:

– Três dezenas de municípios permanecem sem CRO nem condições financeiras para o construir;

– O número de famílias carenciadas ronda um milhão (à semelhança da realidade global nacional, pelo menos metade será detentora de pelo menos um animal de companhia);

– A despesa anual com um animal num CRO ronda os 1000 a 1500 euros (a fonte é a Associação Nacional de Médicos Veterinários);

– Cada associação de proteção animal aloja (por notório defeito) 50 animais, totalizando 6300 animais, representando um custo anual entre 6 e 9 milhões de euros se estivessem alojados num CRO;

Resulta inadmissível que o Governo atribua 4 milhões de euros a 434 potenciais entidades (308 municípios e 126 associações registadas) para execução de obras que são essenciais, urgentes e que, sublinhe-se, respeitam a responsabilidades do Estado; esse valor, repare-se, seria totalmente consumido com a construção de apenas 8 CROs.

É também clamorosamente insuficiente um milhão de euros para despesas veterinárias das associações de proteção animal e famílias carenciadas, o que se traduziria em cerca de 2 euros anuais por animal…

Quanto aos animais detidos nas explorações agrícolas, o O.E. de 2022 prevê apoios para promoção do bem-estar animal no âmbito do PDR – Programa de Desenvolvimento Rural. Até ao momento, porém, nenhum aviso foi publicado nesse sentido.

Há que reconhecer que, ao menos nisso, a proposta de O.E. para 2023 parece ser mais honesta, já que não prevê qualquer apoio para esse fim – ao arrepio das diretrizes da União Europeia e das necessidades do País.

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