O estatuto da CGD

Crónica de Opinião
Sexta-feira, 04 Novembro 2016
O estatuto da CGD
  • Rui Mendes

 

Um gestor público é um gestor público. Ponto final.

Se gere a coisa pública terá que estar nas mesmas condições de escrutínio público que todos os demais gestores públicos.

E este princípio deverá ser inquebrável.

Ainda que lhe seja aplicado o Estatuto do Gestor Público ou não.

Ao criar-se um regime de excepção para a Caixa Geral de Depósitos criou-se, naturalmente, um problema.

É que a CGD, pese embora concorra com os demais bancos em condições de mercado, tem uma característica que não poderá ser escamoteada. É um banco totalmente público, pelo que naturalmente terá que se lhe aplicar regras de controlo público. E uma dessas regras é precisamente a entrega da declaração de rendimentos e património por parte dos membros da sua administração ao Tribunal Constitucional.

O que se pretende com esta regra não é publicitar na praça pública os rendimentos e património destas pessoas.

O sentido da entregar da declaração no Tribunal Constitucional é apenas um, que existam elementos que comparem os rendimentos e património existentes no início do exercício das funções e no seu termo.

É um princípio de transparência. E nesse sentido é algo que deveremos aprovar.

Referir-se que os corpos dirigentes da CGD têm que prestar contas ao accionista e aos órgãos de controlo interno e, por essa razão, já prestarem outras contas, é entendimento que não poderá vingar, pela condição de banco público que tem a CGD, pelo que os seus gestores terão também uma condição de gestor público, que em qualquer condição não deixam de o ser.

Ainda que juridicamente os membros da administração da CGD entendam que cumprem o que acordaram e o que a lei lhes obriga.

Ainda que a CGD possa não ser uma empresa participada (sendo detida a 100% pelo Estado) e, consequentemente, poder não se aplicar o estatuto de gestor público aos membros da administração.

E ainda que o Governo tenha produzido diploma que tenha dispensado estes gestores de obrigações previstas no estatuto de gestor público, não poderá deixar de se poder questionar sobre o dever da entrega da declaração de rendimentos e património.

Esta questão ultrapassa o mero juízo jurídico, ela é uma questão política, e é nesse campo que terá a sua observância.

E é precisamente por isso que a entrega irá acontecer. Será uma questão de tempo, seja por esta ou por outra administração.

Até para a semana

Rui Mendes

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