O IMI e o Centro Histórico

Segunda-feira, 04 Novembro 2019
O IMI e o Centro Histórico

 

 

Novembro.
Mês de pagamento de mais uma prestação do IMI e os proprietários do Centro Histórico de Évora continuam a ser notificados para proceder ao seu pagamento, apesar de se encontrarem isentos.

A saga da cobrança ilegal de IMI aos proprietários de prédios nos Centros Históricos classificados como património da Humanidade pela Unesco, que teve início há 10 anos, ainda não chegou ao fim.

Em Dezembro passado, depois de várias decisões judiciais desfavoráveis à Autoridade Tributária, e certamente fartos de decidir sempre no mesmo sentido os recursos sucessivos interpostos, os Juízes do Supremo Tribunal Administrativo puseram um ponto final nas aspirações do Fisco.

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou o que os cidadãos há muito vinham reclamando e declarou que os imóveis situados nos centros históricos classificados pela Unesco, que têm por isso a categoria de monumento nacional, estão isentos de IMI e que a isenção tem carácter Universal e Automática.

Esperava-se que a Autoridade Tributária acatasse imediatamente a decisão do Supremo Tribunal Administrativo e, reconhecendo o automatismo da isenção, se abstivesse de emitir novos documentos de liquidação do imposto.

Não foi o caso, lá vieram de novo as notificações para liquidação do imposto. Desta feita, é a 2ª prestação do imposto que deve ser paga em Novembro.

Que fazer então? Estão ou não isentos, devem ou não pagar? são questões que muitos se colocam.

Não há qualquer dúvida quanto à isenção e por isso os cidadãos devem tomar acção.

É preciso começar por dizer que é recomendável que o imposto seja liquidado tal como vem no Aviso de cobrança, a fim de evitar que o Fisco decida promover a respectiva execução.

Seguidamente devem apresentar uma Reclamação Graciosa. A apresentação da reclamação graciosa não tem encargos para os cidadãos e o Movimento de Defesa do Centro Histórico preparou e disponibiliza uma minuta tipo e as instruções para quem a quiser utilizar.

Minuta e instruções estão disponíveis nas páginas da internet do Movimento mas também na Junta de Freguesia de Évora – Centro Histórico que tem apoiado os fregueses neste processo.

Um apoio bem-vindo e que é de saudar.

Outra questão que se coloca é a de saber se é possível e como obter a devolução dos montantes de IMI cobrados ilegalmente em anos anteriores pelo Fisco.

O Serviço de Finanças de Sintra começou já a fazer a revisão oficiosa dos processos de cobrança de anos anteriores e espera-se que Évora lhe siga o caminho.

Contudo, é necessário que os cidadãos não se distraiam e que se dirijam aos serviços de finanças requerendo a Revisão Oficiosa da liquidação e a devolução do IMI que tenham pago entre o ano de 2010 e 2018.

Também para este caso podem os cidadãos recorrer a uma minuta tipo preparada pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico, disponível também na Junta.

Apesar de no caso de Évora os limites do Centro Histórico coincidirem com os da respectiva freguesia e, portanto, no registo matricial o fisco ter a informação de que necessita, de acordo com as orientações das Finanças, os cidadãos deverão apresentar nos serviços de Finanças com a reclamação graciosa e o requerimento de revisão oficiosa da liquidação, uma declaração emitida Direcção Regional da Cultura do Alentejo declarando que o imóvel integra o Centro Histórico classificado.

Fazendo jus ao que nos habituou, o Fisco continua a não facilitar a vida aos cidadãos!

Este tem sido um processo longo, que se espera esteja agora a chegar ao final. Seria bom que em 2020 não tivéssemos que torna a falar do IMI no Centro Histórico.

Até para a semana.

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