O impulso reformista dos cidadãos

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 16 Março 2023
O impulso reformista dos cidadãos
  • Alexandra Moreira

 

Ontem, dia 15 de março, ao final da tarde, decorreu na Assembleia da República a sessão solene de entrega da Petição “em defesa da lei que criminaliza os maus tratos a animais”.
Os mais de 92000 peticionários, nos quais me incluo, reclamam da Assembleia da República que promova a inclusão dos animais, de forma expressa, no texto da Constituição e que aperfeiçoe e aprofunde o regime penal em vigor, mediante alargamento da tutela aos animais sencientes, que não apenas os animais de companhia.
A Petição foi formalmente entregue ao Vice-Presidente da Assembleia da República, o deputado Adão Silva, que a recebeu em mão da primeira peticionária, na presença de muitos outros peticionários, incluindo representantes das mais de 60 associações de proteção animal que aderiram à iniciativa, e que quiseram vivenciar esse momento histórico.
Aceitaram o repto para estar presentes representantes de todas as forças com assento na Assembleia da República, com exceção da Iniciativa Liberal, que declinou o convite.
Todos os representantes das demais forças políticas quiseram usar da palavra, destacando a forte mobilização da sociedade civil em torno dessa causa muito legítima, atingindo uma expressão numérica que é rara em petições populares. Todos, sem exceção, revelaram abertura das respetivas frentes partidárias para satisfazer as demandas dos peticionários.
Enquanto ouvia os discursos entusiastas de alguns parlamentares, dei comigo a pensar se me teria equivocado na análise dos oito projetos de lei de revisão constitucional que foram apresentados há escassos quatro meses.
É que, para além do projeto de lei da IL, que é totalmente omisso em matéria de salvaguarda dos interesses dos animais, há mais outros três que estão nessa mesma situação: são eles os projetos de lei do PSD, do PCP e do Livre.
E, em matéria de aprofundamento do regime penal, apenas o PAN apresentou, ainda, um projeto de lei.

Sendo subscrita por mais de 7500 cidadãos, a Petição em causa irá ser obrigatoriamente apreciada em Plenário. Nessa sequência, a lei prevê que qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar possa apresentar um projeto de lei ou de resolução sobre o objeto da Petição.
Espera-se que, quando chegar a hora, os representantes das forças políticas, em particular o PSD, cujo apoio é determinante para viabilizar a alteração à Constituição, não dêem o dito no dia 15 de março por não dito.
Igualmente se espera que, quando for agendado o debate parlamentar da Petição, sejam apresentados projetos de lei que concretizem o apoio ontem verbalizado perante dezenas de cidadãos.
A criminalização dos maus tratos e do abandono dos animais de companhia, que remonta a 2014, teve origem numa Petição lançada pela Associação ANIMAL. Nove anos depois, antevê-se que sejam de novo os cidadãos a protagonizar mais um marco histórico, impulsionando as alterações legais que a civilidade impõe.
Até para a semana.

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