O mundo (sombrio, mas legal) da caça – Parte IV

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 02 Março 2023
O mundo (sombrio, mas legal) da caça – Parte IV
  • Alexandra Moreira

 

Esta semana termino a sequência de crónicas que dediquei ao tema da caça e seu enquadramento jurídico, que volta a estar na atualidade mercê de projetos de lei recentemente apresentados pelo PAN.
O que está em causa é a necessária atualização de um regime legal laxista, anacrónico, que admite práticas bárbaras como matar à paulada, espetar lanças ou atirar matilhas de dezenas de cães a raposas, veados e javalis.
Que justificação pode ter nos nossos dias a admissão de processos de caça cruentos que intensificam o sofrimento dos animais sacrificados?
Compete ao Estado zelar pela conservação da Natureza e das espécies da fauna, definindo as normas reguladoras da sua utilização que se pretende “racional”.
Porém, o Estado há muito que se demitiu dessa responsabilidade, omitindo até o dever elementar de realizar censos às populações alvo da atividade cinegética.
O Estado vem ignorando os alertas das organizações ambientalistas e até dos caçadores com escrúpulos que pugnam pela diminuição acentuada dos animais e das espécies que podem ser caçados, enquanto dá generoso aval aos interesses das associações de caça.
Todos os anos se permite que se dizimem centenas de milhares de animais em estado selvagem das mais diversas espécies para mero entretenimento dos praticantes. Só na última época venatória foram mortos mais de um milhão e cem mil animais (números oficiais do ICNF).
É esse estado de coisas que não pode continuar. Como também não podemos aceitar que os terrenos do setor público sejam prioritariamente afetos a zonas de caça, tal como a lei vigente estabelece.
O resultado aberrante, nunca é demais repetir, é que 80% do território nacional está atualmente onerado com as mais de 5000 zonas de caça.

Destaco algumas medidas que considero prioritárias neste capítulo:
Eliminar os processos e os meios cruentos de caça;
Realizar censos regulares às populações de animais sujeitas à caça;
Restringir o número de animais e das espécies a abater (é o caso das raposas) e adequá-los aos censos;
Reduzir drasticamente o número de zonas de caça e respetiva área, convertida prioritariamente em parques naturais livres dessa atividade, para lazer e fruição de todos;

Aumentar a área de proteção dos povoados e das casas de habitação dos atuais 250 metros para 800 metros, à semelhança do imposto para outras fontes de ruído;
Libertar os particulares do ónus de requererem o “direito à não caça” para evitar a invasão dos seus terrenos pelos caçadores;
Elevar a idade mínima para caçar dos atuais 16 anos para os 18 anos;
Disciplinar a organização e funcionamento das entidades gestoras das zonas de caça e o exercício da caça.
Pergunta-se: que “fundamentalismo” há nas medidas citadas, que mais não são do que uma proposta de conciliação de interesses?
Porque é que o país e os seus mais de dez milhões de cidadãos hão-de continuar submetidos aos caprichos intransigentes de cerca de cem mil praticantes da caça?
Até para a semana.

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