O princípio do juiz natural já nada vale?

Nota à la Minuta
Quarta-feira, 05 Janeiro 2022
O princípio do juiz natural já nada vale?
  • Alberto Magalhães

 

 

O caso é singular. Em vez de um sorteio, presidido por um juiz, como manda o Código Civil, a escolha de Carlos Alexandre para juiz de instrução do caso Marquês (ou, melhor dito, do caso Sócrates), foi de uma escrivã do tribunal, que alegou tê-la feito de olhos fechados pelo método ‘um-dó-li-tá’ (estou a simplificar, claro, mas a ideia é essa). Pois o CSM, ao fim de anos de negação, concede – em deliberação recente, que ocultou durante cinco meses da defesa de Sócrates – reconhecer as irregularidades procedimentais evidentes, desconfia da explicação da escrivã, já que foram atribuídos mais processos a um juiz do que a outro, não descortinando, além de tudo o mais, motivo para a escolha não ter sido feita por sorteio electrónico, pondo em causa a sua alegada avaria, que teria forçado a atribuição manual do processo.

Ao concluir tudo isto, o CSM assume implicitamente que foi violado o ‘princípio do juiz natural’, que impede a escolha de um juiz por critérios subjectivos, um dos princípios basilares do Direito democrático, garante da imparcialidade e independência da justiça,

ao mesmo tempo que lhe atribui a importância de uma mera irrregularidadezinha processual. Acaba a deliberação do CSM constatando que, mais de um ano passado sobre o pseudo-sorteio, não pode instaurar procedimento disciplinar a ninguém, além de não existirem indícios de dolo ou de intenção de beneficiar ou prejudicar alguém, por parte de qualquer interveniente no caso.

Independentemente das culpas de Sócrates, estes aberrantes procedimentos no Ticão e estas atitudes do CSM, só lhe convêm como desculpa e só descredibilizam ainda mais a Justiça portuguesa.

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