OE 2017

Crónica de Opinião
Sexta-feira, 21 Outubro 2016
OE 2017
  • Rui Mendes

 

Abordemos algumas das medidas constantes no OE/2017.

Centro esta crónica apenas em duas delas, por me parecerem ter um maior impacto.

Uma, a manutenção da sobretaxa de IRS em 2017, a outra, o aumento das pensões e o congelamento das remunerações na administração pública.

No que respeita à sobretaxa de IRS importará referir que ela se mantém em 2017.

E mantém-se por uma simples razão. Porque os rendimentos são tributados sobre a totalidade do rendimento colectável no ano.

Ou seja, pese embora a taxa de retenção da sobretaxa de IRS não seja aplicada durante todo o ano, cessando em diferentes períodos, em razão da remuneração auferida, já a sobretaxa é calculada sobre a totalidade da matéria colectável, pelo que não deixará de ter um efeito anual, sendo aplicada durante todo o ano de 2017.

No que se refere ao aumento das pensões e ao congelamento das remunerações na administração pública, importará referir:

Em primeiro, que não se tratará obviamente de justificar a bondade da decisão do aumento das pensões. Ela é justificável per si. E mais justificável será quanto menor for o valor da pensão auferida.

Em segundo, fazer a análise comparativa da medida. E é aqui que manifestamente está a discordância.

Ou seja, o Estado deverá honrar os seus compromissos de uma forma igual, pelo que ao pagar pensões ou remunerações de iguais montantes deverá ter tratamentos em tudo idênticos.

Neste contexto, importará questionar porque razão alguém que aufere idêntico rendimento, seja ele atribuído em sede de remuneração ou pensão, terá tratamento diferente. É que um aposentado verá a sua pensão ser actualizada até aos 2.515€, e um funcionário da administração vê a sua remuneração, por mais um ano, ser congelada.

Aliás, duplamente, quer por não sofrer qualquer actualização, quer por impedimento de progressão.

Existe aqui uma manifesta desigualdade que importa sublinhar e registar.

É que não chega, ano após ano, referir-se que o funcionalismo público tem sido sacrificado. E, certamente, não se pretenderá penalizar aqueles que mais tem contribuído para o esforço de ajustamento financeiro que o país, por razões sobejamente conhecidas, foi forçado a cumprir.

O próximo ano não será um ano de fácil execução orçamental. Disso todos estamos cientes. Aliás, será talvez até um ano em que a execução orçamental tenderá a ser mais crítica.

Contudo, as medidas desta natureza deverão ter um carácter próximo, porque acima de tudo tem que ter igualdade e justiça social. E quando se aplicam a um grupo e deixam outro de fora, tornam-se, no mínimo, de difícil compreensão.

Até para a semana

Rui Mendes

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