Os (e)feitos PAN no O.E. 2023

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 01 Dezembro 2022
Os (e)feitos PAN no O.E. 2023
  • Alexandra Moreira

A versão aprovada do Orçamento do Estado (OE) para 2023 é efetivamente diferente daquela que deu entrada na Assembleia da República.

Perante a previsível aprovação das propostas do Governo, as forças políticas com assento parlamentar podiam escolher uma entre duas vias: jogar o jogo das contrapropostas inaceitáveis, para, no final, votar contra, ou mostrar serviço público, procurando o consenso possível para aliviar o peso de um OE focado na redução da dívida pública.

O PAN optou, mais uma vez, por servir o País e obter ganhos de causa. Das 263 propostas que apresentou, o PAN foi o partido político com mais propostas aprovadas, totalizando 25.

Muito ficou pelo caminho, tendo sido rejeitado pelas demais forças políticas. Vejamos os seguintes exemplos:

– Aumento de 3 para 5 anos da isenção de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria e permanente de valor fiscal até 125000 euros: votos contra do PS e do BE;

– Dedução fiscal dos juros dos créditos à habitação para todos os contratos e não apenas para os celebrados até 31 de dezembro de 2011 (que é o regime atual): votos contra do PS e abstenção do PSD e Chega;

– Aumento dos limites de renda do Arrendamento Jovem e do Arrendamento Acessível: votos contra do PS, IL e Chega, e abstenção do PSD e do BE;

– Criação de um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens: votos contra do PS, do PSD, do BE, e abstenção da IL e do PCP;

– Isenção temporária de IVA, durante 2023, na aquisição do cabaz alimentar essencial das famílias: votos contra do PS e abstenção do PSD, do Chega, e também do PCP e do BE;

– Redução para 6% da taxa de IVA dos atos médico-veterinários e alimentação dos animais de companhia: votos contra do PS e abstenção do PSD, Chega, IL e PCP;

– Criação de uma rede pública de creches em articulação com os municípios: votos contra do PS, PSD, IL, e abstenção do Chega e do PCP.

O inventário enunciado é elucidativo das derivas de cada força política, muitas vezes apregoando um discurso e atuando em contrário – como se viu.

Por outro lado, é graças ao PAN que o País e muitos milhares de concidadãos poderão beneficiar das seguintes medidas aprovadas, entre outras:

– Alargamento da tarifa social da eletricidade aos agregados familiares mais carenciados;

– Taxa mínima de IVA (6%) para todas as bebidas e iogurtes de base vegetal e margarinas vegetais;

– Redução do IVA para 6% na aquisição de bicicletas, incluindo elétricas;

– Inclusão dos espetáculos culturais por via digital na taxa mínima de 6% de IVA;

– Realização do atlas de risco das alterações climáticas, de âmbito nacional, regional e local;

– Aplicação de taxa de carbono às viagens em jatos privados;

– Criação de um Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias;

– Efetivação dos planos plurianuais de promoção do bem-estar animal pelas Freguesias;

– Reforço em um milhão de euros destinados aos centros de recuperação de animais selvagens;

– Reforço em um milhão de euros das verbas destinadas aos animais de companhia a cargo dos centros de recolha oficial, de famílias carenciadas, associações de proteção animal, mas também os que integrem colónias no âmbito dos programas CED.

É pouco, dirão. O PAN também considera que é pouco. Mas esse “pouco”, que foi o possível, pode fazer de 2023 um ano menos agreste e menos injusto.

Até para a semana

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