Os invisíveis da justiça

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 23 Novembro 2023
Os invisíveis da justiça
  • Alexandra Moreira

Grande parte do país anda distraído com o “diz que disse” entre Primeiro-Ministro e Presidente da República, com este último, que devia ser o garante máximo da estabilidade institucional, a protagonizar mais um lamentável episódio de incontinência mediática.
Alguns querem ver nessas querelas graves sintomas de uma mais vasta crise de regime. Esquecem-se que, graças ao regime, que é o democrático, todos esses atores políticos são escrutinados e escrutináveis em eleições livres. A escolha popular não tem que ser “mais do mesmo” ou aderir ao discurso brejeiro e populista que não oferece soluções sérias, limitando-se hipocritamente a atacar um regime que os próprios integram e que visam controlar.
Enquanto isso, as pessoas continuam à espera de resposta para os seus problemas bem concretos. Não é aceitável que médicos, enfermeiros, professores, não vejam a este tempo satisfeitas reivindicações mais do que justas. Mas há outras classes profissionais, com menor destaque mediático, que reclamam a devida atenção e que têm sido sucessivamente esquecidas. É o caso flagrante dos funcionários judiciais, em particular dos oficiais de justiça.
Esta terça-feira foi divulgado o relatório final do “Inquérito Nacional às Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais”, com resultados alarmantes. Cerca de 80% dos funcionários judiciais apresenta sinais de esgotamento, o índice mais elevado entre os profissionais, em Portugal, que tem nos baixos salários o principal motivo.
Atente-se que estão em causa vencimentos mensais entre os 800€ e os 900€, ademais encurtados pela perda salarial decorrente da inflação. Não admira que as vagas dos concursos não sejam totalmente preenchidas.
É notório para quem anda pelos tribunais, como é o meu caso na qualidade de advogada, que os oficiais de justiça são cada vez em menor número e cada vez mais envelhecidos. Na última década, o sistema de justiça perdeu cerca de 50% dos seus funcionários e mais de 80% dos oficiais de justiça têm mais de 50 anos de idade.
Muitos trabalham bem mais do que 40 horas semanais, não auferindo qualquer remuneração por esse trabalho suplementar. É graças a essa dedicação, socialmente invisível, que a vida quotidiana nos tribunais e nos serviços do Ministério Público se vai cumprindo sem os reais impactos de um sistema exaurido de recursos.
Que não se ouse falar de justiça ou de crise do sistema de justiça sem se olhar, antes de mais, aos seus maiores injustiçados. Comece-se por eles. Proceda-se, de uma vez por todas, à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, em termos que efetivem o reconhecimento e a valorização desses profissionais imprescindíveis.
Em março deste ano, o PAN apresentou um projeto de lei, revendo as condições de carreira e remuneratórias previstas nesse estatuto. As medidas propostas passavam pela integração do suplemento de recuperação processual no vencimento e nos subsídios de férias e de Natal, a transição de todos os oficiais de justiça para a carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.
Esse projeto de lei foi chumbado com os votos contra do PS e o desinteresse da IL, pela via da abstenção.
Numa altura em que o processo negocial com o Governo está comprometido, logo que possível o PAN voltará a dar voz às demandas dos funcionários judiciais em nova oportunidade legislativa.

Até para a semana.

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