Pacote laboral: não é defeito da Esquerda, é feitio do PS

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 09 Julho 2018
Pacote laboral: não é defeito da Esquerda, é feitio do PS
  • Maria Helena Figueiredo

 

 

A recuperação de rendimentos do trabalho e das pensões foi a pedra de toque para que o Bloco de Esquerda fizesse o acordo com o Partido Socialista que permitiu a solução governativa actual.

E tem sido possível reverter muitos dos cortes de rendimentos feitos pelo anterior governo do CDS e do PSD, mas a reposição dos direitos dos trabalhadores que foram cortados está ainda por concretizar.

Garantir o tratamento mais favorável do trabalhador – que tinha sido, aliás, afastado na alteração ao Código do Trabalho feita por um Governo do PS – e impedir a caducidade unilateral das convenções colectivas são essenciais para o reconhecimento e a dignificação do Trabalho.

Mas estão por reverter os cortes nos dias de férias, os cortes para metade nas horas extraordinárias e os cortes para 60% das indemnizações por despedimento. Em particular as medidas que visam acabar com a precarização do trabalho e com os abusos nos contratos a prazo estão ainda por concretizar.

Sendo a precarização do trabalho um dos grandes ataques feito aos trabalhadores e instrumento para fazer baixar os rendimentos, nos últimos dois anos o Bloco de Esquerda debateu com o Governo e o Partido Socialista um conjunto de medidas para combater a precariedade.

Negociou com o Governo, designadamente, o fim da admissão de contratos a prazo em postos de trabalho permanentes para jovens à procura do 1º emprego e desempregados de longa duração, os limites à duração do contratos a prazo e o recurso a trabalho temporário e o Governo comprometeu-se também a acabar com o banco de horas individual.

Mas apesar de ter firmado estes compromissos à Esquerda, o Governo apressou-se em Concertação Social, sem sequer informar os parceiros de acordo, a apresentar às confederações patronais, como compensação, um conjunto de medidas que, no fundo, os neutralizam.

Propôs o aumento para 6 meses do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, o que se traduz na possibilidade de despedimento sem qualquer justificação e sem que o trabalhador tenha direito a indemnização. Tudo sem que haja qualquer limitação à possibilidade de ir contratando sucessivamente trabalhadores em período experimental para o mesmo posto de trabalho.

Negociou com os patrões o alargamento em 60% do prazo dos contratos de muito curta duração, que podem passar a ser feitos em qualquer sector da actividade e não apenas para actividades agrícolas sazonais ou eventos turísticos. Estes são os contratos mais precários, já que são feitos oralmente e sem justificar o motivo para terem tão curta duração.

E, anulando o fim do banco de horas individual, propôs a criação de uma nova figura de banco de horas fora da contratação colectiva, decidido em plebiscito organizado pelos patrões e sem a intervenção sindical, mas que se impõe aos trabalhadores que votem contra.

Também no que toca ao aumento da TSU para empresas com grande rotatividade de trabalhadores, que constava do programa do governo, foram apresentadas tantas excepções que dificilmente terá efeito.

Acontece que é na Assembleia da República que estas medidas terão que ser decididas e não no Conselho da Concertação Social. Ora, o Bloco de Esquerda já disse que não votará nenhuma medida que crie precariedade nem abdica das alterações já acordadas ao código laboral.

Por isso o Ministro Santos Silva apressou-se este domingo a fazer um ultimato ao Bloco de Esquerda para que não fizesse ultimatos ao PS, mas a verdade é que cabe ao Partido Socialista e aos seus deputados decidir se mantêm ou não os compromissos assumidos à Esquerda.

Esperemos que sim.

Boas férias!

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