Para quando a execução do O.E 2022 para a proteção animal?

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 27 Outubro 2022
Para quando a execução do O.E 2022 para a proteção animal?
  • Alexandra Moreira

Enquanto, na Assembleia da República, prossegue a discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano e todas as atenções se concentram nas contas para 2023, é desejável que não nos esqueçamos da execução orçamental para 2022 a que o Governo se comprometeu por Lei da República.

Vejamos o capítulo da proteção dos animais de companhia, com impactos relevantes no orçamento das autarquias locais, das famílias e das associações de proteção animal.

Como é sabido, dois milhões de lares portugueses incluem animais de companhia; muitas dessas pessoas estão em situação de vulnerabilidade social e económica.

Tenhamos igualmente presente que as associações que albergam animais estão em constante aflição financeira; é reconhecido que prestam um inestimável e efetivo serviço público na assunção de atribuições que a lei impõe ao Estado e às autarquias locais.

Ora, para 2022, o PAN conseguiu negociar com o Governo um total de 12 milhões de euros para a área dos animais de companhia, ou melhor, das entidades públicas e privadas mais carenciadas que têm esses animais a cargo. Foi um valor bem aquém do necessário e pretendido, mas foi o máximo possível.

Na última sexta-feira, dia 21 de outubro, foram finalmente abertas as candidaturas a alguns apoios.

Estão em causa 2 milhões de euros para o reembolso das campanhas de esterilização e 1,3 milhões de euros para reembolso de despesas veterinárias suportadas por detentores carenciados e associações, desde que tenham recorrido aos hospitais veterinários universitários protocolados.

Face à confusão gerada nas redes sociais a esse respeito, aproveito para esclarecer que estão abrangidas despesas realizadas entre 1 de outubro de 2021 e 30 de setembro de 2022, devendo as candidaturas ser submetidas até 25 de novembro, através da plataforma informática do ICNF.

Porém, até ao presente, dos 12 milhões consignados no O.E., apenas foram disponibilizados 3,3 milhões.

Nomeadamente, estão em falta os apoios para criação de hospital público veterinário (que serão na ordem de um milhão de euros) e os apoios destinados aos centros de recolha oficial para custear despesas com os animais, incluindo veterinárias (e quaisquer que sejam os prestadores desses serviços) de detentores em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção.

Está igualmente em falta a comparticipação, através do Fundo Ambiental, de despesas veterinárias (quaisquer que sejam os prestadores) suportadas pelas associações de proteção animal.

O PAN já interpelou diversas vezes o Governo para o cumprimento integral dos apoios previstos no artigo 261.º da Lei do O.E. para 2022.

Para que se perceba a ordem de prioridades do Ministério do Ambiente, em agosto desde ano foi atribuído mais um milhão de euros ao setor da caça, através do Fundo Ambiental, a somar aos 10 milhões entregues em 2021. Só esses 11 milhões teriam sido suficientes para construir 11 hospitais públicos veterinários, auto-sustentados e geradores de emprego.

Até para a semana.

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