Por tão pouco..

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 23 Março 2023
Por tão pouco..
  • Nuno do Ó

 

Como já muito bem sabemos, a atribuição pela UNESCO, do estatuto de Património da Humanidade a diversos conjuntos urbanos, rústicos e paisagísticos em território nacional, provocou a revisão da tradicional classificação dos bens patrimoniais edificados com interesse público, por forma a acomodar os novos conceitos de “conjunto” e de “sítio”, preconizados na Convenção para a Salvaguarda do Património da Europa, assinada pelo estado português, em Granada, a 3 de Outubro de 1985.
O reconhecimento do regime de exceção daqueles elementos patrimoniais, individuais e coletivos, classificados por esta via, foi consagrado no ordenamento jurídico português, através
da vulgarmente conhecida Lei do Património.
De acordo com a lei, os centros históricos classificados como património da humanidade pela Unesco são automaticamente classificados como monumentos nacionais, e assim, todos os elementos, partes ou prédios integrantes do conjunto ou sítio classificado, pela mesma forma e nível de classificação.
Desde essa altura, os centros históricos classificados e os prédios que os constituem, são assim, como todos os monumentos nacionais, beneficiados com a regalia fiscal da isenção do IMI, que
se considerou assim, como uma descriminação positiva proposta pela lei, tal como tem sido feito noutras conjunturas legais, contrabalançando os constrangimentos e os custos inerentes ao estatuto da classificação. Tudo certo até aqui… até que o vil metal, ou melhor, a falta dele, tilintou nos corações sempre sedentos daqueles que mais nada sabem fazer ou produzir, procurando a saída mais fácil e curta. Foi assim que uns certos socialistas da nossa cidade, de olhos vermelhos, mancomunados com a autoridade do tesouro de todos nós, resolveram, para
salvar a cidade da falência, sacrificar a Geni, como na canção, perante a aproximação do Zepelim Prateado.
Cozinharam assim um coro de sinceros pedidos, para salvar a cidade do triste fim. Fez-se da lei tábua rasa, avisaram-se alguns amigos a tempo certo e combinaram que a partir daquela data,
não mais houvessem isenções de IMI. Ficámos com uma cidade dividida, estilo república das bananas, onde a lei, naturalmente, podia ou não, aplicar-se, a todos por igual, ou não… pior,
não salvaram a cidade, tal como na canção. A cidade faliu e as receitas de IMI e o atropelamento dos direitos dos cidadãos não salvaram nada e apenas serviram para
comprometer a democracia.
Sem surpresa, a república das bananas, que goza dos sabores de muitas outras frutas, veio a terreiro por a nú esta salada de frutas. De reuniões populares a visitas à assembleia da república, de conversas com deputados a encontros no ministério das finanças, um punhado de bravos com certa fruta no sítio, não descansaram até que a lei fosse aplicada tal como a escreveram os nossos legisladores, tal como a assembleia da república a aprovou e reconfirmou, por diversas vezes. Passo a passo, até que o Supremo Tribunal Administrativo, desancou a argumentação da autoridade tributária e a obrigou a aceitar e a deferir todos os pedidos de isenção realizados para edifícios situados em sítios ou conjuntos classificados como Património da Humanidade.
Uma grande vitória da cidadania e da democracia, que não se deixou levar por uma decisão arbitrária, que admitiria sem pudor, que cidadãos nas mesmas circunstâncias, tivessem um
tratamento diferente em face da lei, numa ferroadazinha de nada na democracia, perpetrada pelos do costume.
A raiva de quem perdeu foi muita e assim nunca se aplicou o automatismo previsto na lei. Em vez da isenção ser automática para os prédios integrados em centros históricos classificados,
obrigam os cidadãos a um pequeno calvário de burocracia que todos conhecemos. Também não se devolveu o dinheiro indevidamente cobrado ao longo de mais de uma década. Também
o Estado não devolveu esse dinheiro ao município, que assim tem pago pelas obrigações incumpridas do Estado Central, mas enfim ganhámos. Todos os prédios situados em centros históricos classificados, pedindo, terão direito a isenção de IMI. Mais que tudo, ganhou a democracia, sobre a indiferença de sucessivos governos que foram fazendo carta branca disto
tudo.
Só algo muito perverso poderia dar outro final a esta história.
… e assim aconteceu. O atual governo socialista resolveu dar outro final à história. Na aprovação do Orçamento de Estado para 2023, aprovado com a cegueira da maioria absoluta, fez a única coisa que ainda era possível. Partindo da ideia de que vale tudo, introduziu uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que revogou o acesso à isenção de IMI aos prédios sitos nos conjuntos e sítios classificados como monumentos nacionais, como é o caso daqueles inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO. Termina assim a única medida de apoio dirigida pelo Estado aos proprietários, de modo a facilitar e estimular a conservação deste património edificado. O Estado Português deixa de contemplar qualquer medida de incentivo
fiscal dirigida aos Centros Históricos Património Mundial, demitindo-se do compromisso assumido perante a UNESCO na Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da
Europa.
Serviram a vingança, fria e silenciosamente. Iremos dar por isso no próximo ano, quando recebermos a guia de pagamento de IMI, cuja isenção julgávamos, entretanto, ter justamente
conquistado.

…por tão pouco.

Até para a semana

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