Quando o tema é a Proteção Animal

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 14 Dezembro 2023
Quando o tema é a Proteção Animal
  • Alexandra Moreira

No dia 10 de dezembro assinalou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos e, bem assim, os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Curiosamente nessa mesma data comemora-se igualmente o Dia Internacional dos Direitos Animais, cuja Declaração Universal completou 45 anos.
Não é estranho que a causa dos direitos humanos e a causa dos direitos animais se encontrem no mesmo dia. São, efetivamente, expressões diversas do mesmo fundamento ético essencial.
Com maior ou menor extensão e salvaguardadas as devidas diferenças, humanos e animais, todos seres sensíveis, partilham dos mesmos impulsos vitais na afirmação da sua natureza própria e na prossecução do seu bem-estar. Esse é o núcleo tangível que informa o que convencionámos designar por “direitos”.
As “declarações universais” dos direitos humanos e dos direitos animais não são só simbólicas dos objetivos a que nos propomos enquanto civilização; são evidências documentais embaraçosas da nossa falha coletiva em matéria de respeito pelo outro que sente.
A temática dos direitos dos animais remete-nos essencialmente para o questionamento ético sobre os limites à utilização de animais na satisfação das vontades humanas. O mínimo ético a salvaguardar deverá, em todo o caso, pautar-se pelo princípio da erradicação do sofrimento injustificado.
Em última instância, é a apregoada dignidade humana que aqui é medida pela bitola da consciência e do sentido de responsabilidade.
Em Portugal temos vindo, a passo lento e árduo, a obter conquistas valiosas nesse domínio, em particular desde que o Partido Pessoas-Animais-Natureza tem assento na Assembleia da República.
O dia de ontem, 13 de dezembro, representa mais um desses momentos significativos do trajeto coletivo por uma sociedade mais solidária para com os animais que estão à nossa mercê.
O PAN apresentou na Assembleia da República um conjunto de diplomas subordinados ao tema da “Proteção Animal”, na derradeira tentativa de obter ganhos nessa área até ao fim da legislatura anunciado para 15 de janeiro.
Após um longo debate, foram aprovados dois importantes projetos de lei:

– o primeiro proíbe a comercialização e utilização de coleiras que possam causar dores e lesões aos animais, tais como coleiras de choques elétricos, ou coleiras estranguladoras ou de picos;
Abstiveram-se nessa votação o PS, o PSD e o Chega.

– O segundo PJL regula finalmente a figura do animal comunitário, permitindo a adoção de animais por pessoas coletivas, grupos de moradores, escolas, bombeiros, entre outras entidades. Também possibilita aos municípios, a criação de parques de matilhas para cães abandonados e a realização extraordinária de programas de esterilização de animais abandonados.
De registar que o PSD votou contra e abstiveram-se o Chega, a IL e o PCP.

Por fim, foi apreciada a iniciativa do PAN de revisão extraordinária da Constituição para consagração expressa da proteção dos animais, com vista à resolução no imediato das dúvidas que podem deixar impunes casos de maus tratos a animais.

Infelizmente esse propósito foi rejeitado com os votos contra de PS, PSD, PCP e Livre.
Discursos pomposos à parte, aqui fica o registo das efetivas vontades políticas parlamentares – quando o tema é a proteção animal.
Até para a semana.

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