Regimes diferentes, regras desiguais

Crónica de Opinião
Sexta-feira, 24 Novembro 2017
Regimes diferentes, regras desiguais
  • Rui Mendes

 

Em 2018 o pagamento dos subsídios de Natal e de férias deixará de ser pago em duodécimos, por sua opção, aos trabalhadores do sector privado, medida que foi ontem aprovada em sede de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2018.
Aos trabalhadores do sector público e pensionistas o pagamento daqueles subsídios também será pago na sua totalidade nos meses definidos pela lei.

A argumentação utilizada para justificar esta alteração surpreende: “subsistir esta regra para o sector privado cria desigualdades no tratamento dos trabalhadores”, isto porque para os funcionários da administração pública e para os pensionistas não foi permitida qualquer opção, sendo que 50% do subsídio de Natal foi pago em duodécimos e o remanescente pago no mês em que é devido.

É, no mínimo, pouco compreensível esta argumentação.
Desde logo, porque os regimes laborais e remuneratórios aplicados aos trabalhadores dos sectores público e privado apresentam substanciais diferenças.
Mais, até dentro do sector público, existem diferenças que dificilmente haverá argumentação que as sustente.

A medida que foi aprovada na assembleia da república veio eliminar a possibilidade dos trabalhadores do sector privado, por sua opção, poderem receber metade dos subsídios por duodécimos, recebendo a
outra metade nos meses definidos na lei para o pagamento dos subsídios de Natal e férias.
Permitia-se assim dar o direito de escolha aos trabalhadores.

Num país em que mais de 20% dos trabalhadores do sector privado são remunerados com base no salário mínimo, e que muitos desses trabalhadores não gozam férias, tendo necessariamente dificuldades, o facto de, por sua opção, poderem receber os subsídios por duodécimos aumentaria o seu rendimento mensal e facilitaria a sua gestão.

Existirão medidas que são pouco entendíveis, e esta é certamente uma delas. O que se fez foi retirar um direito que afecta, em especial, aqueles que terão mais dificuldades.

Até para a semana

Rui Mendes

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com